6.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 465/15 Terça-feira, 3 de maio de 2022
71.
Considera que a PCP deve incluir uma condicionalidade social, semelhante à instituída no âmbito da nova Política Agrícola Comum, e que poderá prever sanções para os armadores de navios de pesca, produtores do setor da aquicultura e outros beneficiários do FEAMPA, caso não garantam condições de trabalho adequadas para todos os seus trabalhadores, incluindo os trabalhadores sazonais e migrantes; salienta que esta condicionalidade social é fundamental para a proteção da dignidade laboral e dos direitos sociais dos profissionais da pesca e da aquicultura, contribuindo para a concretização da justiça social para todos;
72.
Considera que a melhoria da segurança laboral, da proteção no trabalho e das características saudáveis dos oceanos que proporcionem melhores rendimentos e uma melhor segurança social aos pescadores são essenciais para atrair as mulheres e os jovens e assegurar a continuidade do setor e a atratividade essencial ao seu rejuvenescimento;
73.
Saúda o papel das mulheres nas cadeias de valor da pesca e da aquicultura sustentáveis, pelo que exorta a que lhes sejam garantidas condições de trabalho dignas, salários equitativos e segurança social, bem como visibilidade e representatividade nas estruturas e processos de tomada de decisão;
74.
Recorda que a pesca e a aquicultura desempenham um papel fundamental na criação de emprego e na economia em muitas partes da UE, sendo responsáveis por mais de metade dos empregos locais em muitas comunidades costeiras e insulares, em particular nas regiões ultraperiféricas;
75.
Sublinha que, para aumentar a competitividade e o desempenho económico dos setores das pescas e da aquicultura, devem ser garantidas condições equitativas para os operadores da União numa economia globalizada, bem como uma especial atenção à formação profissional, à aprendizagem ao longo da vida, aos serviços de aconselhamento e à divulgação de conhecimentos de carácter técnico e científico e sobre práticas inovadoras, reconhecendo o contributo dado pelas associações comerciais para este fim;
76.
Sublinha a necessidade de valorizar o produto da pesca na primeira venda, em especial do proveniente da pesca artesanal de pequena escala, a fim de aumentar os rendimentos e salários dos pescadores;
77.
Exorta a Comissão a desenvolver novas formas de turismo marítimo e costeiro sustentável, a promover novas formas de atividades turísticas, a proporcionar fluxos de rendimento adicionais e a aumentar o emprego ao longo do ano, a fim de reforçar o valor das zonas marítimas e costeiras, protegendo simultaneamente o ambiente e o património cultural azul, e preservando os habitats marinhos e costeiros; destaca a importância da economia circular no setor do turismo para desenvolver práticas mais sustentáveis que beneficiem o desenvolvimento local; reconhece que o setor do turismo deve colaborar com as comunidades costeiras e necessita de apoio para impulsionar a eficiência e a sustentabilidade das infraestruturas e a competitividade das estâncias marítimas e turísticas;
78.
Reconhece que o turismo costeiro pode ter impactos positivos nos países em desenvolvimento, mas pode ser prejudicial sempre que sejam desenvolvidas estratégias de turismo de massas que provoquem uma redução do acesso a alimentos e do consumo dos mesmos para os consumidores locais e a destruição do ambiente marinho e das identidades culturais; exorta a UE a promover modelos de turismo justos e com impacto reduzido.
79.
Salienta a necessidade de preservar o nosso capital e património naturais, a fim de promover o turismo sustentável (como o ecoturismo), e exorta os Estados-Membros a protegerem a biodiversidade através da adoção urgente de medidas (nomeadamente transfronteiriças) de conservação das áreas marinhas para proteger, recuperar e valorizar os ecossistemas marinhos e costeiros, inclusivamente através da rede Natura 2000 de zonas marinhas;
80.
Exorta a Comissão a incluir o turismo marítimo, insular e costeiro sustentável em medidas e programas conexos, a apoiar iniciativas que incentivem a diversificação do turismo marítimo, insular e costeiro e tornem as atividades e o emprego do setor do turismo menos sazonais; sublinha a necessidade de recolher melhores dados sobre o contributo do turismo de pesca recreativa à linha para a economia costeira e insular;
81.
Salienta a importância da economia azul nas regiões ultraperiféricas, especialmente para o setor do turismo; exorta, por conseguinte, a Comissão a criar um programa de transportes com opções especificamente relacionadas com o afastamento e a insularidade (transportes do POSEI), a fim de dar uma resposta mais direta às necessidades das ilhas e regiões ultraperiféricas e de apoiar a exploração de algumas rotas comerciais para esses destinos;