6.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 465/107 Terça-feira, 3 de maio de 2022
dos cuidados de saúde, da sustentabilidade, da segurança e da competitividade; frisa que, ao mesmo tempo, as tecnologias de IA correm o risco de reduzir a intervenção humana e de substituir a autonomia humana; salienta que tanto os benefícios como os riscos referidos devem orientar e informar a regulamentação e a comunicação pública sobre a IA;
296.
Realça que a UE tem a possibilidade de moldar o debate internacional sobre a IA e de desenvolver regras e normas comuns de primeiro plano a nível mundial, promovendo uma abordagem da IA centrada no ser humano, fiável e sustentável, em plena consonância com os direitos fundamentais; sublinha, no entanto, que a oportunidade para consolidar uma abordagem tão nitidamente europeia da IA na cena internacional exige uma ação rápida, razão pela qual a UE deve acordar em breve numa estratégia conjunta e num quadro regulamentar para a IA; salienta que a definição de normas e padrões tecnológicos internacionais exige uma estreita coordenação e cooperação com parceiros democráticos que partilham as mesmas ideias;
297.
Destaca que, atualmente, a UE ainda está longe de cumprir a sua aspiração de se tornar competitiva no domínio da IA à escala mundial; frisa, neste contexto, a importância de proporcionar regras e normas harmonizadas, segurança jurídica e condições de concorrência equitativas para promover a adoção e a inovação da IA, nomeadamente através da eliminação de obstáculos administrativos desnecessários para as empresas em fase de arranque, as PME e a sociedade civil; reconhece que uma mudança radical desta magnitude afeta de forma diferente várias partes da sociedade e salienta que a transição digital deve realizar-se no pleno respeito dos direitos fundamentais; insta a Comissão, os Estados-Membros e o Parlamento, incluindo as suas comissões competentes, a darem seguimento às recomendações formuladas no Roteiro da UE para a IA;
298.
Preconiza a criação de um ambiente regulamentar para a IA que proporcione uma governação e proteção eficazes dos direitos fundamentais, facilitando simultaneamente o acesso concorrencial aos mercados digitais por parte de intervenientes de todas as dimensões, de molde a promover a inovação e o crescimento económico em benefício de todos; sublinha que uma economia dos dados competitiva, acessível e justa, baseada em normas comuns, é uma condição prévia para o desenvolvimento e a formação adequados da IA; salienta, neste contexto, o risco de a concentração de mercado na economia dos dados se estender à economia das aplicações de IA;
299.
Conclui que os progressos nas ambições da UE em domínios como a IA exigem um nível muito mais forte de integração e harmonização no mercado único digital, a fim de promover o intercâmbio transfronteiriço e garantir que as mesmas regras e normas são aplicadas em toda a UE; realça, a este respeito, que as instituições da UE devem combater os abusos de poder de mercado para assegurar condições de concorrência equitativas;
300.
Conclui que importa tomar as medidas necessárias para garantir que a transição digital promova e não comprometa a transição ecológica; entende que os sistemas de IA exigem infraestruturas e conectividade robustas; salienta que as infraestruturas digitais conformes com o Pacto Ecológico devem visar todos os setores e cadeias de valor e seguir os princípios da economia circular; realça, no entanto, que a IA não funcionará sem a implantação adequada de infraestruturas digitais, nomeadamente a banda larga, a fibra ótica, os nós periféricos e a tecnologia 5G; frisa a importância de atenuar o aumento do consumo de energia e da utilização de recursos para alcançar infraestruturas digitais com impacto neutro no clima até 2030;
301.
Sublinha que o rápido progresso tecnológico introduzido pela IA também afetará as vidas de todos aqueles que não possuem as competências para se adaptarem de forma suficientemente rápida a estas novas tecnologias; faz notar que, embora a melhoria de competências e a requalificação possam contribuir para dar resposta a muitas das preocupações socioeconómicas daí resultantes, estes impactos também devem ser tratados no contexto dos sistemas de proteção social, das infraestruturas urbanas e rurais e dos processos democráticos; conclui que, para promover a adoção das inovações no domínio da IA, para aumentar a aceitação das aplicações baseadas na IA e para evitar deixar alguém para trás, importa proporcionar às pessoas os meios para adquirirem competências digitais; salienta que, para aumentar a literacia e resiliência digitais, a educação baseada nas TIC e nas disciplinas CTEM deve ter início numa fase precoce e permanecer acessível em todas as fases da vida; considera que as iniciativas destinadas a criar ecossistemas de IA de excelência, a atrair talentos na área da IA para a UE e a combater a fuga de cérebros são de importância vital;
302.
Frisa a importância de dar resposta aos desafios que a IA coloca aos direitos fundamentais, o que permitirá que a IA se torne efetivamente um instrumento ao serviço das pessoas e da sociedade e prossiga objetivos de bem comum e de interesse geral; conclui que, para reforçar a confiança dos cidadãos na IA, os seus direitos fundamentais devem ser protegidos em todos os aspetos da vida, designadamente no contexto da utilização da IA na esfera pública e no local de trabalho; realça, em particular, a necessidade de refletir os direitos, os objetivos e os interesses das mulheres e das comunidades minoritárias na transição digital; destaca que os serviços públicos e as suas estruturas administrativas devem