PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/49
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1784 da Comissão, de 8 de outubro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de produtos laminados planos de alumínio originários da República Popular da China (JO 2021, L 359, p. 6).
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Airoldi Metalli SpA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
3) A European Aluminium é condenada a suportar as suas próprias despesas relativas ao seu pedido de intervenção.
(1)
JO C 84, de 21.2.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento (Processo T-41/22) (1) («Recurso de anulação — Resolução do Parlamento sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade») (2022/C 463/71) Língua do processo: polaco Partes Recorrente: Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris (Varsóvia, Polónia) (representantes: K. Koźmiński e T. Siemiński, advogados) Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e W. Kuzmienko, agentes) Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.oo TFUE, a recorrente pede a anulação da Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2021, sobre o primeiro aniversário da proibição de facto do aborto na Polónia [2021/2925(RSP)].
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris é condenada nas despesas.
(1)
JO C 148, de 4.4.2022.
Despacho do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2022 — Collard/ID (Processo T-53/22) (1) («Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito») (2022/C 463/72) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Gilbert Collard (Vauvert, França) (representante: B. Kuchukian, advogado)