PT
C 463/46
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
4) A European Paper Packaging Alliance, a Comissão, o Reino dos Países Baixos, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
(1)
JO C 431, de 25.10.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2022 — Primagran/EUIPO — Primagaz (prımagran) (Processo T-624/21) (1) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia prımagran — Marca figurativa anterior da União Europeia PRIMA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Proibição da reformatio in pejus — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»] (2022/C 463/66) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Primagran sp. z o.o. (Stegna, Polónia) (representante: E. Jaroszyńska-Kozłowska, advogada) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas, J. Crespo Carrillo e V. Ruzek, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie des gaz de pétrole Primagaz (Paris, França) (representante: S. Herrburger, advogada) Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 28 de julho de 2021 (processo R 2486/2020-4).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Primagran sp. z o.o. é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Compagnie des gaz de pétrole Primagaz.
(1)
JO C 481, de 29.11.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — Callaway/Comissão (Processo T-653/21) (1) [«Recurso de anulação — Política agrícola comum — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades vegetais — Produtor da variedade de cânhamo Finola — Superfícies cultivadas na Polónia — Variedades de cânhamo elegíveis para um apoio financeiro abrangido pela política agrícola comum — Teor de tetra-hidrocanabinol (THC) — Autorização concedida à Polónia para proibir a comercialização da variedade Finola no seu território — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»] (2022/C 463/67) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: James C. Callaway (Kuopio, Finlândia) (representante: P. Hoffman, advogado)