PT
C 463/44
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
2) A KRBL Ltd e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) são condenados a suportar as suas próprias despesas.
(1)
JO C 77, de 9.3.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2022 — Primagra e Mlékárna Hlinsko/Comissão (Processos apensos T-101/21 e T-213/21) (1) [«Recurso de anulação — Fundos Europeus Estruturais e de Investimento — FEDER — Fundo de Coesão — FSE — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Carta relativa ao seguimento dado às recomendações formuladas pela Comissão na sua auditoria sobre alegados conflitos de interesses — Ato não suscetível de recurso — Ato preparatório — Inadmissibilidade»] (2022/C 463/63) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Primagra a.s.
(Milín, República Checa) (processo T-101/21), Mlékárna Hlinsko a.s.
(Hlinsko, República Checa) (processo T-213/21) (representantes: S. Sobolová e o.
Billard, advogados) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hradil e M.
Salyková, agentes)
Objeto Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, os recorrentes pedem a anulação da Carta da Comissão Europeia, de 22 de outubro de 2020, enviada à República Checa, intitulada «Seguimento da auditoria REGC414CZ0133» com a referência Ares (2020) 5759350.
Dispositivo 1) É negado provimento aos recursos.
2) A Primagra a.s. e a Mlékárna Hlinsko a.s. são condenadas nas despesas.
(1)
JO C 163, de 3.5.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2022 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI (Processo T-514/21) (1) [«Ação por omissão — Ambiente — Financiamento do gasoduto transadriático — Deliberação do conselho de administração do BEI que aprova o financiamento — Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reapreciação interna — Resposta posterior à propositura da ação — Pedido de injunção — Incompetência — Exceção de inadmissibilidade — Não conhecimento do mérito»] (2022/C 463/64) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Associazione «Terra Mia Amici No Tap» (Melendugno, Itália) (representante: A. Calò, avocat) Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: T. Gilliams, G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)