PT
C 463/32
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: E. Nicolás Gómez e D. Gája, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Coretransform GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: U. Hildebrandt, advogado)
Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 10 maio de 2021 (processo R 22/2021-2).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A G-Core Innovations Sàrl é condenada nas despesas.
(1)
JO C 368, de 13.9.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Vasallo Andrés/Parlamento (Processo T-496/21) (1) («Direito institucional — Comissão das Petições do Parlamento — Petição relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha — Questão que não se enquadra no âmbito das atividades da União — Dever de fundamentação — Conflito de interesses — Relevância da publicação online do estatuto de uma petição no portal Internet das petições do Parlamento») (2022/C 463/44) Língua do processo: espanhol Partes Recorrente: Ángel Vasallo Andrés (Valladolid, Espanha) (representante: F. J. González Álvarez, advogado) Recorrido: Parlamento Europeu (representantes P. López-Carceller e I. Liukkonen, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão D 200663 da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, adotada em 17 de maio de 2021 e notificada em 8 de junho de 2021, que declara inadmissível a sua petição (n.o 99/2021) relativa ao regime disciplinar dos empregados públicos em Espanha.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) Ángel Vasallo Andrés é condenado nas despesas.
(1)
JO C 422, de 18.10.2021.