PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/29
Dispositivo 1) Não há que decidir do pedido de anulação da Decisão A(2019) 8551 C (D 300153) do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2021, na parte em que recusou o acesso ao relatório final de auditoria da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com a referência ARES (2019) 7370050, relativo a uma auditoria sobre o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo em vigor na República Checa para evitar os conflitos de interesses.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) A Agrofert a.s. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Parlamento.
4) A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
(1)
JO C 206 de 31.5.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Shopify/EUIPO — Rossi e o.
(Shoppi) (Processo T-222/21) (1) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Shoppi — Marca nominativa anterior da União Europeia SHOPIFY — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de caráter distintivo acrescido da marca anterior — Acordo de Saída do Reino Unido da União e do Euratom (Brexit)»} (2022/C 463/39) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Shopify Inc. (Otava, Ontário, Canadá) (representantes: S. Völker e M. Pemsel, advogados) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: V. Ruzek, agente) Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Massimo Carlo Alberto Rossi (Fiano, Itália), Salvatore Vacante (Berlim, Alemanha), Shoppi Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: V. Roth e A. Hogertz, advogados)
Objeto Por meio do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente requer a anulação da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de fevereiro de 2021 (processo R 785/2020-2).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Shopify Inc. é condenada nas despesas.
(1)
JO C 228, de 14.6.2021.