PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/27
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) Ivo Van Walle é condenado nas despesas.
(1)
JO C 48, de 26.4.2021.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Paesen/SEAE (Processo T-88/21) (1) [«Função pública — Funcionário — Pessoal do SEAE com lugar de afetação num país terceiro — Chefe de delegação — Período experimental de funcionário superior — Relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior — Ato não lesivo — Inadmissibilidade — Reafetação a um lugar, na sede do SEAE, sem responsabilidade de chefia — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Condições de aplicação do artigo 11.o da Decisão C(2008) 5028/2 da Comissão, de 9 de setembro de 2008, relativa ao pessoal de chefia intermédia, aos chefes de delegação — Documentos não juntos ao processo individual — Interesse do serviço — Desvio de poder — Pedido de assistência — Decisão de indeferimento do pedido — Responsabilidade»] (2022/C 463/36) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Sandra Paesen (Beersel, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogada) Recorrida: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R.
Spáč, agentes)
Objeto Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 270.o TFUE, a recorrente requer, por um lado, a anulação, em primeiro lugar, do relatório final de avaliação do período experimental de funcionário superior que lhe diz respeito, em segundo lugar, da Decisão do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 10 de abril de 2020 de reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de chefia, em terceiro lugar, da Decisão do SEAE de 12 de maio de 2020 que indefere o pedido de assistência da recorrente e, por outro, a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter sofrido.
Dispositivo 1) Negar provimento ao recurso.
2) Condenar Sandra Paesen nas despesas.
(1)
JO C 138, de 19.4.2021.