PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/25
2) O Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e o Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011, são anulados na parte em que mantêm o nome da LAICO na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
3) Os efeitos do artigo 1.o da Decisão 2021/1251 são mantidos relativamente à LAICO até ao termo do prazo para interpor recurso previsto no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia ou, se for interposto recurso nesse prazo, até que eventualmente seja negado provimento ao recurso.
4) O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
(1)
JO C 443, de 21.12.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2022 — Puma/EUIPO — CMS (CMS Italy) (Processo T-711/20) (1) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa CMS Italy — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a saltar para a esquerda e marca figurativa internacional anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais — Prova do prestígio — Apreciação global»] (2022/C 463/33) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Puma SE (Herzogenaurach, Alemanha) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CMS Costruzione macchine speciali SpA (Alonte, Itália) (representantes: M. Salvador e R. Brogi, advogados)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de setembro de 2020 (processo R 2215/2019-4).
Dispositivo 1) A Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 24 de setembro de 2020 (processo R 2215/2019-4) é anulada no que respeita às oposições fundadas nas marcas anteriores n.o 480 105 e n.o 593 987.
2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
3) A Puma SE, o EUIPO e a CMS Costruzione macchine speciali SpA suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
(1)
JO C 35, de 1.2.2021.