PT
C 463/24
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
Dispositivo 1) A oposição ao Acórdão de 25 de junho de 2020, Malacalza Investimenti/BCE, T-552/19, EU:T:2020:294, proferido à revelia, que anulou a Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusou o acesso à sua Decisão de 1 de janeiro de 2019 de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária e a outros documentos com ela relacionados é julgada improcedente e, consequentemente, a anulação da Decisão do BCE, de 12 de junho de 2019, proferida pelo acórdão à revelia é confirmada.
2) O BCE é condenado nas despesas.
(1)
JO C 328 de 30.9.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — LAICO/Conselho (Processo T-627/20) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Erro de apreciação») (2022/C 463/32) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Libyan African Investment Company (LAICO) (Tripoli, Líbia) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M.-C. Cadilhac e V. Piessevaux, agentes)
Objeto Com o seu recurso, interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação, por um lado, da Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 40), e da Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2021, L 272, p. 71), na parte em que mantêm o seu nome na lista de entidades que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1130 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2020, L 247, p. 14), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1241 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2021, L 272, p. 1), na parte em que mantêm o seu nome na lista de entidades que figura no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).
Dispositivo 1) A Decisão de Execução (UE) 2020/1137 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e a Decisão (PESC) 2021/1251 do Conselho, de 29 de julho de 2021, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, são anuladas na parte em que mantêm o nome da Libyan African Investment Company (LAICO) na lista de entidades que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC.