PT
C 463/22
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
TRIBUNAL GERAL Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2022 — Leino-Sandberg/Parlamento (Processo T-421/17 RENV) (1) [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documento relativo à decisão que recusa a um terceiro o acesso integral aos quadros dos trílogos no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à Europol e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI — Recusa de acesso — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e das consultas jurídicas»] (2022/C 463/29) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (Helsínquia, Finlândia) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e S. Schubert, advogados) Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes) Intervenientes em apoio da recorrente: República da Finlândia (representante: M. Pere, agente), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Shev, H. Eklinder, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson e R. Shahsavan Eriksson, agentes)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder-lhe acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani.
Dispositivo 1) A Decisão A(2016) 15112 do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2017, que recusa conceder a Päivi Leino-Sandberg acesso à Decisão A(2015) 4931 do Parlamento, de 8 de julho de 2015, dirigida a Emilio De Capitani, é anulada.
2) O Parlamento é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas por Päivi Leino-Sandberg.
3) A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 293, de 4.9.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2022 — Corneli/BCE (Processo T-502/19) (1) («União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito — Medidas de intervenção precoce — Decisão do BCE de colocar a Banca Carige sob administração temporária — Recurso de anulação — Recurso interposto por um acionista — Legitimidade — Interesse distinto do interesse do banco — Admissibilidade — Erro de direito na determinação da base jurídica — Interpretação conforme do direito nacional pelo juiz da União — Limite — Proibição de interpretar o direito nacional contra legem») (2022/C 463/30) Língua do processo: italiano Partes Recorrente: Francesca Corneli (Velletri, Itália) (representantes: M. Condinanzi, L. Boggio e F. Ferraro, advogados)