5.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/19
Partes no processo principal Recorrente: J. O. Recorrido: Kreis Gütersloh Interveniente: W.D. Questões prejudiciais 1) Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE (1), o n.o 17, alínea a), e o n.o 24 do anexo I a esta Diretiva, ou o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 1, alínea e), do anexo II, o n.o 1, alínea b), e o n.o 3, alínea g), do anexo III a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a outra unidade semelhante já licenciada, estas instalações só necessitam, enquanto projetos cumulativos, da realização de uma avaliação do impacto ambiental ou de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE, se estiverem unidas por instalações comerciais ou estruturais comuns?
2) Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/92/UE, o n.o 17, alínea a), e o n.o 24, do anexo I a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional segundo a qual, nos casos em que, a) uma unidade de criação intensiva de frangos é acrescentada a uma unidade semelhante já licenciada, b) a unidade a acrescentar (29 990 lugares) e a unidade já licenciada (84 000 lugares) ultrapassam, em conjunto, o limiar de 85 000 lugares para frangos nos termos do n.o 17, alínea a), do anexo I à Diretiva 2011/92/UE, c) a unidade a acrescentar não atinge o limiar nacional para uma análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional (30 000 lugares), nem o limiar nacional para uma análise geral nos termos do direito nacional (40 000 lugares) e d) em relação à unidade já licenciada, não tenha sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, mas uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de uma análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), a qual concluiu que não era necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade já licenciada, só seja necessário realizar uma avaliação do impacto ambiental da unidade a acrescentar se uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar geral, nos termos do direito nacional), concluir que o acrescento dessa unidade pode ter um impacto negativo significativo ou um impacto negativo significativo no ambiente? 3.
Deve o artigo 2.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE e o n.o 1, alínea e), do anexo II a esta Diretiva ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que faz depender a obrigação de realização de uma análise caso a caso, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE (sob a forma de análise preliminar relacionada com a localização, nos termos do direito nacional), sobre se um projeto de construção e exploração de uma unidade de criação intensiva de frangos deve ser submetido a uma avaliação do impacto ambiental, unicamente do facto de esta unidade abranger 30 000 ou mais lugares?
(1)
Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p.
1) conforme alterada pela Diretiva 2014/52/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 (JO 2014, L 124, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 16 de setembro de 2022 — Società Italiana Imprese Balneari Srl/Comune di Rosignano Marittimo e o. (Processo C-598/22) (2022/C 463/26) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato