C 463/14
PT
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 por Carlos Correia de Matos do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-719/21, Correia de Matos / Comissão (Processo C-79/22 P) (2022/C 463/17) Língua do processo: português Partes Recorrente: Carlos Correia de Matos (representante: C. Correia de Matos, advogado) Outra parte no processo: Comissão Europeia Por despacho de 20 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça (décima secção), negou provimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível e condena Carlos Correia de Matos a suportar as suas próprias despesas.
Recurso interposto em 5 de julho de 2022 pela Fidelity National Information Services, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-237/21, Fidelity National Information Services/EUIPO (Processo C-446/22 P) (2022/C 463/18) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Fidelity National Information Services, Inc. (representante: P. Wilhelm, avocat) Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Por Despacho de 20 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu que não havia que receber o recurso e que a Fidelity National Information Services, Inc. devia ser condenada nas suas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Argeş (Roménia) em 9 de agosto de 2022 — SC Adient Ltd & Co.Kg/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş (Processo C-533/22) (2022/C 463/19) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Tribunalul Argeş Partes no processo principal Recorrente: SC Adient Ltd & Co.Kg Recorridas: Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Argeş Questões prejudiciais 1) Devem o artigo 44.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) e os artigos 10.o e 11.o do Regulamento de Execução n.o 282/2011 do Conselho, que estabelece medidas de aplicação da Diretiva IVA (2), ser interpretados no sentido de que se opõem à prática da administração tributária nacional de qualificar uma pessoa coletiva residente independente de estabelecimento estável de uma entidade não residente, unicamente com fundamento no facto de as duas sociedades pertencerem ao mesmo grupo?