PT
C 463/12
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — X GmbH & Co. KG/Finanzamt Bremen (Processo C-431/21) (1) («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços — Imposto sobre as sociedades — Determinação do rendimento tributável das sociedades — Operações com elementos de estraneidade — Obrigação de documentação fiscal das relações comerciais entre pessoas com laços de interdependência — Estimativa e sobretaxa do rendimento tributável a título de sanção») (2022/C 463/14) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Finanzgericht Bremen
Partes no processo principal Demandante: X GmbH & Co. KG Demandado: Finanzamt Bremen
Dispositivo O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, em primeiro lugar, o sujeito passivo está submetido a uma obrigação de documentação sobre a natureza e o conteúdo, bem como sobre as bases económicas e jurídicas do preço e das outras condições comerciais das suas operações comerciais transfronteiriças com pessoas com as quais mantém uma relação de interdependência, de capital ou outra, que permite a esse sujeito passivo ou a essas pessoas exercerem sobre o outro uma influência efetiva e que prevê, em segundo lugar, em caso de violação dessa obrigação, não só que esses rendimentos tributáveis no Estado-Membro em causa se presumem, ilidivelmente, superiores aos que foram declarados, uma vez que a Administração Fiscal pode proceder a uma estimativa em detrimento do sujeito passivo, mas também a imposição de uma sobretaxa de um montante equivalente a, pelo menos, 5 % e, no máximo, 10 % do montante adicional dos rendimentos calculados, com um montante mínimo de 5 000 euros, salvo se o incumprimento desta obrigação for desculpável ou a culpa for leve.
(1)
JO C 401, de 04.10.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Liberty Lines SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti (Processo C-437/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.o — Adjudicação por ajuste direto de contratos de serviço público — Serviços públicos de transporte marítimo rápido de passageiros — Equiparação a serviços de transporte ferroviário por mar»] (2022/C 463/15) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato
Partes no processo principal Recorrente: Liberty Lines SpA Recorrido: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti