PT
C 463/10
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
Partes no processo principal Recorrente: Perfumesco.pl sp. z o.o., sp. k.
Recorrido: Procter & Gamble International Operations SA sendo interveniente: Rzecznik Praw Obywatelskich
Dispositivo O artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que: se opõe à interpretação de uma disposição nacional segundo a qual uma medida de proteção que consiste na destruição de bens não pode ser aplicada a bens que tenham sido fabricados e nos quais tenha sido aposta uma marca da União Europeia com o consentimento do titular desta, mas que tenham sido colocados no mercado do Espaço Económico Europeu sem o consentimento desse mesmo titular.
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JO C 357, de 6.9.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Húngria) — HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága (Processo C-397/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Vendas não sujeitas a IVA — IVA indevidamente faturado e pago — Liquidação do prestador de serviços — Recusa de reembolso, pela autoridade tributária ao destinatário dos serviços, do IVA indevidamente pago — Princípios da efetividade, da neutralidade fiscal e da não discriminação»] (2022/C 463/12) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Fővárosi Törvényszék
Partes no processo principal Recorrente: HUMDA Magyar Autó-Motorsport Fejlesztési Ügynökség Zrt.
Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
Dispositivo 1) A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lida à luz dos princípios da efetividade e neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro em aplicação da qual um sujeito passivo, ao qual outro sujeito passivo prestou um serviço, não pode pedir diretamente à Autoridade Tributária o reembolso do montante correspondente ao IVA que lhe foi indevidamente faturado pelo referido prestador e que este último pagou à Fazenda Pública, quando a recuperação desse montante junto do prestador de serviços for impossível ou excessivamente difícil pelo facto de este último ter sido objeto de um processo de liquidação, e quando não for possível imputar a estes dois sujeitos nenhuma fraude ou abuso, de modo que não há risco de perda de receitas fiscais para este Estado-Membro.