PT
C 463/8
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
2) O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014 deve ser interpretado no sentido de que: não é necessário, para que uma entidade possa ser considerada um «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição, que essa entidade reinvista as receitas geradas pela sua atividade principal nessa mesma atividade principal.
3) O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento n.o 651/2014 deve ser interpretado no sentido de que: o estatuto jurídico dos membros e dos acionistas de uma entidade, bem como o caráter eventualmente lucrativo das atividades exercidas por estes últimos e dos objetivos que prosseguem, constituem critérios determinantes para efeitos da qualificação da referida entidade como «organismo de investigação e divulgação de conhecimentos», na aceção desta disposição.
(1)
JO C 189, de 17.5.2021.
JO C 297, de 26.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — DN / Finanzamt Österreich (Processo C-199/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigos 67.o e 68.o — Prestações familiares — Direito às prestações a título de uma pensão — Titular de pensões pagas por dois Estados-Membros — Estado(s)-Membro(s) no(s) qual(quais) esse titular tem direito a prestações familiares — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 60.o, n.o 1, terceiro período — Legislação de um Estado-Membro que prevê a concessão de prestações familiares ao progenitor em cujo domicílio o filho reside — Não requerimento por esse progenitor da concessão das referidas prestações — Obrigação de ter em conta o pedido apresentado pelo outro progenitor — Pedido de reembolso das prestações familiares pagas ao outro progenitor — Admissibilidade»] (2022/C 463/09) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesfinanzgericht
Partes no processo principal Demandante: DN Demandado: Finanzamt Österreich
Dispositivo 1) O artigo 67.o, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que: quando uma pessoa recebe pensões em dois Estados-Membros, essa pessoa tem direito às prestações familiares em conformidade com a legislação desses dois Estados-Membros.
Quando o pagamento de tais prestações num desses Estados-Membros é excluído por força da legislação nacional, não se aplicam as regras de prioridade referidas no artigo 68.o, n.os 1 e 2, do referido regulamento.
2) O artigo 60.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004,