PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/7
Partes no processo principal Recorrente: Rigall Arteria Management Sp. z o.o. sp. k.
Outra parte: Bank Handlowy w Warszawie S.A.
Dispositivo O artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, deve ser interpretado no sentido de que: é possível derrogar contratualmente o direito que esta disposição confere ao agente comercial que age como independente de receber uma comissão a título de uma operação concluída, durante a vigência do contrato de agência, com um terceiro que já era anteriormente cliente desse agente em operações do mesmo género.
(1)
JO C 182, de 10.5.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «Baltijas Starptautiskā Akadēmija» SIA (C-164/21), «Stockholm School of Economics in Riga» SIA (C-318/21)/Latvijas Zinātnes padome (Processo C-164/21 e C-318/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 651/2014 — Artigo 2.o, ponto 83 — Remissão direta e incondicional para o direito da União — Admissibilidade das questões — Auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação — Conceito de “organismo de investigação e divulgação de conhecimentos” — Estabelecimento de ensino superior que exerce atividades económicas e não económicas — Determinação do objetivo principal»] (2022/C 463/08) Língua do processo: letão Órgão jurisdicional de reenvio Administratīvā rajona tiesa, Administratīvā apgabaltiesa
Partes no processo principal Recorrente: «Baltijas Starptautiskā Akadēmija» SIA (C-164/21), «Stockholm School of Economics in Riga» SIA (C-318/21) Recorrido: Latvijas Zinātnes padome
Dispositivo 1) O artigo 2.o, ponto 83, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o [TFUE], deve ser interpretado no sentido de que: uma entidade de direito privado que exerce várias atividades, entre as quais a investigação, mas cujas receitas provêm maioritariamente de atividades económicas, como a prestação de serviços de ensino a título oneroso, pode ser considerada um «organismo de investigação e divulgação» na aceção desta disposição, desde que seja possível demonstrar que, à luz de todas as circunstâncias do caso em apreço, o seu objetivo principal é realizar, de forma independente, investigação fundamental, investigação industrial ou desenvolvimento experimental, eventualmente completados por atividades de divulgação dos resultados dessas atividades de investigação, através do ensino, de publicações ou da transferências de conhecimentos.
Neste âmbito, não se pode exigir a essa entidade que obtenha uma certa proporção das suas receitas de atividades não económicas de investigação e divulgação dos conhecimentos.