PT
5.12.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 463/5
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/X, Y/Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Processo C-713/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e) — Pessoa que reside num Estado-Membro e que exerce uma atividade por conta de outrem noutro Estado-Membro — Contrato(s) de trabalho celebrado(s) com uma única agência de trabalho temporário — Missões de trabalho temporário — Intervalos — Determinação da legislação aplicável durante os intervalos entre as missões de trabalho temporário — Cessação da relação de trabalho»] (2022/C 463/05) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Centrale Raad van Beroep
Partes no processo principal Recorrentes: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank, Y Recorridos: X, Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank
Dispositivo O artigo 11.o, n.o 3, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que: uma pessoa que reside num Estado-Membro e que efetua, através de uma empresa de trabalho temporário estabelecida noutro Estado-Membro, missões de trabalho temporário no território desse outro Estado-Membro está sujeita, durante os intervalos entre as referidas missões de trabalho, à legislação nacional do Estado-Membro em que reside, uma vez que, por força do contrato de trabalho temporário, a relação de trabalho cessa durante esses intervalos.
(1)
JO C 128, de 12.04.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — MC/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Processo C-1/21) (1) [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Obrigação de combater as atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia — Dívidas de IVA de uma pessoa coletiva que é sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do gerente da pessoa coletiva que não é sujeito passivo — Atos de disposição praticados de má-fé pelo gerente — Empobrecimento do património da pessoa coletiva que leva à insolvência — Não pagamento dos montantes de IVA devidos pela pessoa coletiva nos prazos previstos — Juros de mora — Proporcionalidade»] (2022/C 463/06) Língua do processo: búlgaro Órgão jurisdicional de reenvio Administrativen sad Veliko Tarnovo