PT
C 463/2
Jornal Oficial da União Europeia
5.12.2022
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — L.F./S.C.R.L. (Processo C-344/20) (1) («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Estabelecimento de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações baseadas na religião ou nas convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe a manifestação de convicções religiosas, filosóficas ou políticas no local de trabalho — Proibição que abrange as palavras, o vestuário ou qualquer outro tipo de manifestação dessas convicções — Uso de vestuário com conotação religiosa») (2022/C 463/02) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal du travail francophone de Bruxelles
Partes no processo principal Demandante: L.F. Demandada: S.C.R.L.
Dispositivo 1) O artigo 1.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que os termos «a religião ou as convicções» que aí figuram constituem um só e único motivo de discriminação que abrange tanto as convicções religiosas como as convicções filosóficas ou espirituais.
2) O artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que uma disposição de um regulamento de trabalho de uma empresa que proíbe os trabalhadores de manifestarem verbalmente, através do vestuário ou de qualquer outra maneira, as suas convicções religiosas ou filosóficas, sejam elas quais forem, não constitui, relativamente aos trabalhadores que pretendem exercer a sua liberdade de religião e de consciência pelo uso visível de um sinal ou de vestuário com conotações religiosas, uma discriminação direta «baseada na religião ou nas convicções», na aceção desta diretiva, desde que esta disposição seja aplicada de maneira geral e indiferenciada.
3) O artigo 1.o da Diretiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que disposições nacionais que asseguram a transposição desta diretiva para o direito nacional, que são interpretadas no sentido de que as convicções religiosas e as convicções filosóficas constituem dois motivos de discriminação distintos, possam ser tidas em conta como «disposições relativas à proteção do princípio da igualdade de tratamento mais favoráveis do que as estabelecidas [nesta diretiva]», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, desta.
(1)
JO C 339, de 12.10.2020.