2.12.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 459/7
2.2 Questionários destinados aos utilizadores da União Solicita-se aos utilizadores da União que preencham e enviem os questionários através das respetivas associações da União, se for caso disso, até 13 de janeiro de 2023.
Um modelo do questionário aplicável está disponível no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/investigations/ /case-view?caseId=2645
2.3 Observações por escrito A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam-se as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio à Comissão.
As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão até 13 de janeiro de 2023.
2.4 Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas devem ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas.
Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões.
Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de sete dias a contar do momento em que as informações prestadas mencionadas no n.o 2.3 forem disponibilizadas para consulta pelas partes interessadas.
A Comissão pode igualmente dar instruções específicas sobre a estrutura das contestações numa fase posterior do processo.
Nesse caso, a Comissão informará desse facto as partes interessadas, através de uma nota apensa ao dossiê, na plataforma Tron.
O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma Tron.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI.
Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.
O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.
Tendo em conta a necessidade de concluir o reexame num curto período - ver secção 6 - e o facto de ser dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão não organizará audições para efeitos do presente inquérito, a menos que circunstâncias excecionais assim o exijam.
2.5 Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso.
Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada.
As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares.
Solicita-se às partes interessadas que não apresentem informações adicionais fora dos prazos fixados no presente aviso ou em qualquer outra comunicação enviada pela Comissão.
A fim de concluir devidamente o inquérito dentro do prazo, poderão não ser tidas em conta eventuais observações, contestações ou quaisquer outros documentos escritos que não respeitem os prazos especificados pela Comissão.
2.6 Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de correspondência As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor.
Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.