PT
28.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/5
devem ser interpretados no sentido de que: um sujeito passivo tem a obrigação de regularizar as deduções do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago a montante e relativo à aquisição de bens ou de serviços destinados a produzir bens de investimento, no caso de, devido à decisão do proprietário ou do acionista único desse sujeito passivo de colocar este último em liquidação, e do pedido e da obtenção da retirada do referido sujeito passivo do registo dos sujeitos passivos do IVA, os bens de investimento produzidos não terem sido utilizados no âmbito de atividades económicas tributadas e nunca virem a sê-lo.
Os motivos que permitem justificar a decisão de colocação em liquidação do mesmo sujeito passivo, e, portanto, o abandono da atividade económica tributada prevista, como o constante aumento das perdas, a falta de encomendas e as dúvidas do acionista do sujeito passivo quanto à rentabilidade da atividade económica prevista, não têm incidência sobre a obrigação deste último de regularizar as deduções de IVA em causa, quando esse sujeito passivo já não tenha definitivamente a intenção de utilizar os referidos bens de investimento produzidos para efeitos de operações tributadas.
(1)
JO C 289, de 19.7.2021.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Agenzia delle Entrate/Contship Italia SpA (Processos apensos C-433/21 e C-434/21) (1) («Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento das sociedades — Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais — Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido — Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais») (2022/C 451/06) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Corte suprema di cassazione
Partes no processo principal Recorrente: Agenzia delle Entrate Recorrida: Contship Italia SpA
Dispositivo O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que limita a aplicação do motivo de exclusão da aplicação do regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais às sociedades cujos títulos são negociados nos mercados regulamentados nacionais, afastando do âmbito de aplicação deste motivo de exclusão as outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, cujos títulos não são negociados em mercados regulamentados nacionais, mas que são controladas por sociedades ou entidades cotadas em mercados regulamentados estrangeiros.
(1)
JO C 422, de 18.10.2021.