PT
C 451/2
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
V (Avisos)
PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — I. L./Politsei- ja Piirivalveamet (Processo C-241/21) (1) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigo 15.o, n.o 1 — Colocação em detenção — Motivos de detenção — Critério geral relativo ao risco de a execução efetiva do afastamento ficar comprometida — Risco de prática de uma infração penal — Consequências da investigação da infração e da aplicação de uma sanção — Complicação do processo de afastamento — Artigo 6.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Limitação do direito fundamental à liberdade — Exigência de uma base legal — Exigências de clareza, de previsibilidade e de acessibilidade — Proteção contra a arbitrariedade») (2022/C 451/02) Língua do processo: estónio Órgão jurisdicional de reenvio Riigikohus
Partes no processo principal Recorrente: I. L. Recorrida: Politsei- ja Piirivalveamet
Dispositivo O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretado no sentido de que: não permite a um Estado-Membro ordenar a colocação em detenção de um nacional de um país terceiro em situação irregular com fundamento unicamente num critério geral relativo ao risco de a execução efetiva do afastamento ficar comprometida, sem que esteja preenchido um dos motivos de detenção específicos previstos e claramente definidos pela legislação que visa transpor essa disposição para o direito nacional.
(1)
JO C 242, de 21.6.2021.