PT
C 451/26
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o Conselho ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao decidir que estavam preenchidos os critérios de designação.
O Conselho aceitou prima facie afirmações, alegações e mesmo opiniões não fundadas e ultrapassadas de vários órgãos de comunicação social de fiabilidade duvidosa, sem ter feito qualquer tentativa de verificação.
O Conselho apresentou estas alegações e acusações como factos, apesar de, nas suas observações, o recorrente ter identificado muitas imprecisões e incongruências.
O Conselho deveria ter levado a cabo um inquérito mais aprofundado e ter procedido a uma análise adequada do caráter suficiente, credível e fiável dos elementos nos quais se fundou, o que, no entanto, não fez.
Por conseguinte, as sanções de agosto de 2022 não assentam em qualquer base sólida e devem ser anuladas.
(1) (2)
JO 2022, L 204 I, p. 4.
JO 2022, L 204 I, p.
1.
Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Yanukovych/Conselho (Processo T-643/22) (2022/C 451/30) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Rostov-on-Don, Russia) (representante: B. Kennelly, Barrister) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e Regulamento de Execução (UE) 2022/1354 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.
O recorrente pede igualmente a condenação do Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca um fundamento de recurso relativo ao facto de o Conselho ter incorrido em erros manifestos de apreciação ao decidir que estavam preenchidos os critérios de designação.
O Conselho aceitou prima facie afirmações, alegações e mesmo opiniões não fundadas e ultrapassadas de vários órgãos de comunicação social de fiabilidade duvidosa, sem ter feito qualquer tentativa de verificação.
O Conselho apresentou estas alegações e acusações como factos, apesar de, nas suas observações, o recorrente ter identificado muitas imprecisões e incongruências.
O Conselho deveria ter levado a cabo um inquérito mais aprofundado e ter procedido a uma análise adequada do caráter suficiente, credível e fiável dos elementos nos quais se fundou, o que, no entanto, não fez.
Por conseguinte, as sanções de agosto de 2022 não assentam em qualquer base sólida e devem ser anuladas.
(1) (2)
JO 2022, L 204 I, p. 4.
JO 2022, L 204 I, p.
1.