PT
28.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/25
4.
Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica, dado que a adoção retroativa da decisão impugnada é inadmissível. 5.
Quinto fundamento: violação de formalidades essenciais, dado que o recorrido não ouviu suficientemente a recorrente antes de adotar a decisão impugnada e não fundamentou suficientemente a sua decisão. 6.
Sexto fundamento (a título subsidiário): a constituição, pelo recorrido, das três classes para o indicador «participação num sistema de proteção institucional» não é compreensível. 7.
Sétimo fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, uma vez que ao calcular o montante da contribuição, o recorrido deveria ter excluído os passivos sem risco dos passivos pertinentes. 8.
Oitavo fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado 2015/63, dado que o recorrido calculou erradamente as contribuições da recorrente com base no valor bruto dos seus contratos de derivados. 9.
Nono fundamento (a título subsidiário): violação do artigo 70.o, n.o 6, do Regulamento n.o 806/2014, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado 2015/63, dado que o recorrido considerou erradamente a recorrente como instituição em restruturação.
(1) (2) (3) (4) (5) (6)
(7) (8)
(9)
JO 2018, C 294, p. 41.
JO 2019, C 305, p. 60.
JO 2020, C 240, p. 34.
JO 2020, C 279, p. 70.
JO 2021, C 320, p. 53.
Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução.
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
Recurso interposto em 14 de outubro de 2022 — Yanukovych/Conselho (Processo T-642/22) (2022/C 451/29) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (São Petersburgo, Rússia) (representante: B. Kennelly, Barrister) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos O recorrente pede que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão (PESC) 2022/1355 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) e Regulamento de Execução (UE) 2022/1354 do Conselho de 4 de agosto de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (2), na parte em que são aplicáveis ao recorrente.
O recorrente pede igualmente a condenação do Conselho nas despesas.