PT
C 451/24
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — Portigon/CUR (Processo T-641/22) (2022/C 451/28) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener, V. Jungkind e F. Geber, advogados) Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão do recorrido, de 25 de julho de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução para o ano de contribuição 2017 (ref.: SRB/ES/2022/41), na parte em que a decisão diz respeito à recorrente; — suspender o processo nos termos do artigo 69.o, alíneas c) e d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, até que seja proferida uma decisão definitiva nos processos T-413/18 (1), T-481/19 (2), T-339/20 (3), T-424/20 (4) e T-360/21 (5) ou até ser posto termo a estes processos de outra forma; — condenar o recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos O recurso assenta em nove fundamentos. 1.
Primeiro fundamento: violação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho (7) e do TFUE, pelo facto de a recorrente estar sujeita ao regime de contribuições para o Fundo — O recorrido submeteu indevidamente a recorrente à obrigação de contribuição, uma vez que o Regulamento n.o 806/2014 e a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) não preveem uma obrigação de contribuição para as instituições objeto de resolução. — O legislador não deveria ter baseado a obrigação de contribuição no artigo 114.o TFUE devido à falta de ligação com o mercado interno.
Regras de contribuição harmonizadas em toda a União não facilitam o exercício das liberdades fundamentais nem eliminam as distorções de concorrência notórias no que se refere às instituições que se retiraram do mercado. — O recorrido sujeitou erradamente a recorrente à obrigação de contribuição, uma vez que a instituição não estava exposta ao risco, uma resolução ao abrigo do Regulamento n.o 806/2014 está excluída e a instituição não tem qualquer relevância para a estabilidade do sistema financeiro. — O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão (9) viola o artigo 114.o TFUE e o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE, enquanto disposição essencial (artigo 290.o, n.o 1, segundo período, TFUE). 2.
Segundo fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), uma vez que o método de cálculo não permite uma justificação completa do cálculo da contribuição.
O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 é parcialmente inválido. 3.
Terceiro fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta, uma vez que, atendendo à situação particular da recorrente, a decisão impugnada viola o princípio geral da igualdade e o direito fundamental à liberdade de empresa.