28.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/23
— 2.o lugar: consórcio APC, grupo de operadores económicos cujo líder é a sociedade Atos Luxembourg PSF, e os cocontratantes, PWC EU Services e Computer Resources International Luxembourg; sede do grupo de operadores económicos: L-3364 Leudelange (Luxemburgo), rue du Château d’Eau 12; — 3.o lugar: FACI2T Consortium?
grupo de operadores económicos cujo líder é a CTG IT Solutions S.A., e os cocontratantes, Fujitsu Technology Solutions N.V./S.A., Netcompany Intrasoft S.A., e AXIANSEU — DIGITAL SOLUTIONS S.A., sede do grupo de operadores económicos: L-8070 Bertrange (Luxemburgo), rue des Mérovingiens 7; — de não adjudicar o referido contrato ao consórcio InfraExpert, do qual fazem parte as recorrentes, acima melhor identificadas, consórcio criado para a apresentação de uma proposta no âmbito do processo de adjudicação em causa, bem como a assinatura e a execução do contrato-quadro e das convenções específicas que poderiam ser assinadas na sequência da adjudicação do contrato — decisão de indeferimento da adjudicação do contrato notificada às recorrentes por carta registada de 3 de outubro de 2022, referência GEDA (2022) 27063; — a título subsidiário, previamente à decisão sobre o mérito da causa, se este Tribunal considerar que lhe devem ser fornecidas informações complementares: — ordenar a apresentação, por parte do recorrido acima melhor identificado, dos seguintes documentos: — decisão(ões) relativa(s) «às circunstâncias excecionais relacionadas com uma possível situação de exclusão de vários proponentes», às quais é feita alusão nos pedidos de prorrogação do prazo de validade das propostas apresentados pelo recorrido no âmbito do processo de adjudicação em causa; — declaração feita sob compromisso de honra do consórcio OneCode e/ou da NTT Data Spain S.L.U., sucursal belga; — fundamentação da exclusão da EVERIS S.L.U. dos lotes 3 e 8 do contrato em causa; — resposta dos adjudicatários do contrato em causa à parte C «Questionário de avaliação técnica» das Technical specifications; — respostas (questionário + quadro Excel dos preços) dos adjudicatários ao anexo II das Technical specifications «formulário de avaliação dos preços (Lotes 1-10) — pelo menos os extratos pertinentes para o lote 7.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam três fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação provável dos artigos 136.o e 140.o do Regulamento 2018/1046 (1).
As recorrentes alegam que o recorrido não teve em conta as decisões administrativas e judiciais tomadas em relação a um membro do consórcio adjudicatário classificado em primeiro lugar. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 160.o do Regulamento 2018/1046.
As recorrentes alegam que, ao não rejeitar pelo menos uma proposta anormalmente baixa, o recorrido rejeitou ilegalmente a proposta das recorrentes. 3.
Terceiro fundamento, relativo a reservas quanto à avaliação técnica e a uma possível violação do artigo 160.o do Regulamento 2018/1046 também sobre este ponto.
As recorrentes alegam nomeadamente que a avaliação técnica das propostas, que representa 70 % na ponderação dos critérios de adjudicação, assenta em demasiadas apreciações subjetivas para poder ser fiscalizada, de modo sério, pelo Tribunal Geral.
(1)
Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).