PT
28.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/21
6.
Sexto fundamento, relativo a uma alteração insuficiente e contraditória da fundamentação: violação do dever de fundamentação, violação do artigo 296.o TFUE, violação de formalidades essenciais e do direito à ação.
(1)
Decisão de Execução (PESC) 2022/1315 do Conselho de 26 de julho de 2022 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2022, L 198, p. 19).
Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO 2015, L 206, p. 34).
Regulamento de Execução (UE) 2022/1308 do Conselho de 26 de julho de 2022 que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO 2022, L 198, p. 1).
Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (JO 2016, L 12, p. 1).
(2) (3) (4)
Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — Fridman e o./Conselho (Processo T-635/22) (2022/C 451/25) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: Mikhail Fridman (Londres, Reino Unido), Petr Aven (Virginia Water, Reino Unido), German Khan (Londres) (representantes: T. Marembert e A. Bass, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia Pedidos Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular o Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho, de 21 de julho de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1) na parte que diz respeito aos recorrentes; e — condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à falta de base jurídica.
Segundo os recorrentes, o Conselho não pode impor obrigações positivas, a fortiori tão significativas, às pessoas a que aplica sanções. 2.
Segundo fundamento, relativo à falta de base jurídica e à violação dos artigos 4.o, 5.o, 25.o e 40.o TUE e dos artigos 3.o, 4.o, 82.o, 83.o e 215.o TFUE.
Os recorrentes alegam, a este respeito, que, ao impor aos Estados-Membros que equiparem à evasão a sanções toda e qualquer violação da obrigação de declaração de património que estabeleceu, o Conselho, ciente de que 25 dos 27 Estados-Membros consideram a evasão a sanções uma infração penal, se assumiu como legislador penal.
(1)
JO 2022, L 194, p. 1.
Recurso interposto em 12 de outubro de 2022 — U. I. Lapp/EUIPO — Labkable Asia (Labkable Solutions for cables) (Processo T-636/22) (2022/C 451/26) Língua em que o recurso foi interposto: inglês Partes Recorrente: U. I. Lapp GmbH (Estugarda, Alemanha) (representantes: R. Ingerl e M. Ringer, lawyers)