C 451/20
PT
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
Fundamento invocado — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Recurso interposto em 10 de outubro de 2022 — LAICO/Conselho (Processo T-629/22) (2022/C 451/24) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Libyan African Investment Company (LAICO) (Trípoli, Líbia) (representantes: A. Bahrami e N. Korogiannakis, advogados) Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução (PESC) 2022/1315 do Conselho de 26 de julho de 2022 que dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1) na parte em que mantém o nome da African Investment Company (LAICO) na lista das entidades que consta do anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (2); — anular a Decisão de Execução (UE) 2022/1308 do Conselho de 26 de julho de 2022 (3) que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (4) na parte em que mantém o nome da LAICO na lista das entidades que consta do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho; — condenar o Conselho nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação da Decisão (CFSP) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, e Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação de o Conselho rever regularmente todas as medidas restritivas para garantir que estas continuam a contribuir para a realização dos seus objetivos declarados. 3.
Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação ou, em alternativa, a um erro manifesto de apreciação, correspondente à manutenção do nome da recorrente na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas.
A razão para manter o nome da recorrente nas listas em causa é contrária ao critério geral de inclusão.
O Conselho não cumpriu a sua obrigação de assegurar que a razão para manter o nome da recorrente na lista das entidades sujeitas a medidas restritivas cumpria o critério geral de inclusão previsto no artigo 9.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (CFSP) 2015/1333 do Conselho. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento. 5.
Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.