PT
C 451/18
Jornal Oficial da União Europeia
28.11.2022
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão do Conselho Único de Resolução (a seguir «CUR») de 5 de julho de 2022 (SRB/EES/2022/36), pela qual o CUR fixou as despesas relativas à resolução da filial eslovena da recorrente e ordenou ao Banco da Eslovénia que deduzisse estas despesas do preço de aquisição devido à recorrente; — condenar o CUR no pagamento das despesas da recorrente.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca dois fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada padece de vícios processuais e materiais em razão das seguintes irregularidades específicas: — A decisão impugnada viola o artigo 22.o, n.o 6, e o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 (1) na medida em que (a) as despesas não constituem despesas razoáveis devidamente efetuadas relativas à utilização dos instrumentos de resolução ou ao exercício de poderes de resolução; (b) o CUR não adotou uma decisão adequada sobre o modo como recupera as despesas e devia ter imputado as despesas à instituição objeto de resolução e, por conseguinte, indiretamente, ao adquirente; (c) o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento n.o 806/2014 só autoriza o CUR a dar instruções às autoridades nacionais de resolução relativamente a aspetos da execução do programa de resolução, ao passo que as despesas referidas na decisão impugnada constituem despesas associadas ao procedimento que conduz à decisão de resolução; e (d) o Regulamento n.o 806/2014 não autoriza o CUR a obter aconselhamento jurídico ou de outra natureza à custa da entidade supervisionada ou dos seus acionistas. — A intervenção de peritos externos viola o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que prevê que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União e não por peritos externos. — As despesas impostas à recorrente pela decisão impugnada estariam, de qualquer modo, abrangidas pelas contribuições regulares destinadas a cobrir as despesas administrativas do CUR pagas por cada instituição supervisionada. — Resulta a contrario das regras especiais que permitem a recuperação de despesas relativas a aconselhamento jurídico em determinadas circunstâncias que tais despesas não podem em geral ser recuperadas. — As despesas não foram efetuadas de modo adequado e razoável. — Algumas despesas respeitam a questões de direito esloveno.
A interpretação e aplicação do direito esloveno é da responsabilidade exclusiva das autoridades nacionais e dos órgãos jurisdicionais nacionais. — Algumas despesas dizem respeito a questões em matéria de sanções que também extravasam a competência do CUR. 2.
Segundo fundamento, mediante o qual alega que a decisão impugnada se baseia numa decisão de resolução que é ilegal em termos processuais e materiais e que é objeto de recurso no processo T-523/22.
(1)
Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
Recurso interposto em 4 de outubro de 2022 — CMB/Comissão (Processo T-619/22) (2022/C 451/22) Língua do processo: neerlandês Partes Recorrente: CMB Colorex Master Batches BV (Helmond, Países Baixos) (representante: M. Wolf, advogado) Recorrida: Comissão Europeia