PT
28.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/15
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Ringelhann e J. Ivanauskas, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Esi Srl (Albisola Superiore, Itália)
Objeto Com o seu recurso baseado no artigo artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação parcial e a reforma parcial da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 20 de dezembro de 2021 (processo R 813/2021-4).
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico.
2) A Biologische Heilmittel Heel GmbH é condenada nas despesas.
(1)
JO C 171, de 25.4.2022.
Recurso interposto em 13 de setembro de 2022 — QZ/BEI (Processo T-569/22) (2022/C 451/18) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: QZ (representantes: L. Levi e P. Baudoux, advogadas) Recorrido: Banco Europeu de Investimento
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — Anular as Decisões do recorrido de 5 de outubro de 2021 e de 8 de março de 2022, pelas quais o recorrido alega que a recorrente incorreu em ausências injustificadas durante três períodos controvertidos. — Anular a Decisão do recorrido de 3 de junho de 2022 que indeferiu o pedido de recurso administrativo da recorrente e que confirmou que a mesma deu faltas injustificadas durante três períodos controvertidos.
— Condenar o recorrido a pagar uma indemnização pelo dano sofrido pela recorrente; e — Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso. 1.
No que respeita ao primeiro período controvertido, a recorrente invoca três fundamentos, relativos à violação do princípio da segurança jurídica e do artigo 3.6 do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal, à violação do dever de fundamentação e do direito a uma boa administração, e à violação do dever de diligência. 2.
No que respeita ao segundo período controvertido, a recorrente invoca dois fundamentos, relativos à violação do dever de diligência e à violação do artigo 2.1, C, do anexo X das Disposições Administrativas Aplicáveis ao Pessoal.