PT
28.11.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 451/9
Questão prejudicial Deve o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 593/2008 (1) sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir «Regulamento Roma I») ser interpretado no sentido de que a lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual não se aplica quando a lei aplicável por força do artigo 4.o do Regulamento Roma I, cuja aplicação o requerente pugna e que seria aplicável se o requerente não tivesse a qualidade de consumidor, for mais favorável ao requerente?
(1)
Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (JO 2008, L 177, p. 6).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 8 de agosto de 2022 — PQ/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság e Miniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter (Processo C-528/22) (2022/C 451/12) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Szegedi Törvényszék
Partes no processo principal Recorrente: PQ Recorridos: Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság, Miniszterelnöki Kabinetirodát vezető miniszter
Questões prejudiciais 1) a) Deve o artigo 20.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE»), em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), ser interpretado no sentido de que se opõe à prática de um Estado-Membro que consiste em adotar uma decisão através da qual se ordena a retirada de uma autorização de residência anteriormente emitida a favor de um nacional de um país terceiro — ou que indefere o seu pedido de prorrogação do direito de residência (no presente processo, um pedido de autorização de residência permanente nacional desse nacional) — cujo filho menor e cuja pessoa com quem vive em união de facto são nacionais de um Estado-Membro da União e residem nesse Estado-Membro, sem examinar previamente se o membro da família em causa, nacional de um país terceiro, beneficia de um direito de residência derivado ao abrigo do artigo 20.o TFUE?
b) Deve o artigo 20.o TFUE, em conjugação com os artigos 7.o, 24.o, 51.o, n.o 1, e 52.o, n.o 1, da Carta, ser interpretado no sentido de que, na medida em que seja aplicável um direito de residência derivado ao abrigo do artigo 20.o TFUE, o direito da União tem por efeito que as autoridades administrativas e judiciais nacionais devem aplicar igualmente o direito da União quando adotam uma decisão em matéria de direito de estrangeiros relativa a um pedido de prorrogação do direito de residência (no presente processo, um pedido de autorização de residência permanente nacional) e quando aplicam as exceções de segurança nacional, ordem pública ou segurança pública que fundamentam a referida decisão, bem como, no caso de se demonstrar que essas razões existem, quando procedem à análise da necessidade e da proporcionalidade que justificam a limitação do direito de residência?
2) Deve o artigo 20.o TFUE, em conjugação com o artigo 47.o da Carta — bem como, no caso concreto, com os artigos 7.o e 24.o da Carta —, ser interpretado no sentido de que exige à autoridade de um Estado-Membro que tenha adotado uma decisão através da qual, por razões de segurança nacional e/ou de ordem pública ou de segurança pública, ordena a retirada de uma autorização de residência de longa duração anteriormente emitida, ou decide acerca de um pedido de prorrogação do direito de residência, bem como à autoridade especializada que determinou a natureza confidencial da decisão, que assegurem, em qualquer caso, ao interessado, nacional de um país terceiro, e ao seu representante legal o direito de conhecer pelo menos a essência da informação e dos dados confidenciais ou classificados em que se funda a decisão baseada nesse motivo e utilizem essa informação ou esses dados no procedimento relativo à decisão, caso a autoridade competente considere que essa comunicação seria contrária a razões de segurança nacional?