C 443/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.11.2022
proposta dos EUA de abordar o problema global do trabalho forçado nos navios de pesca no âmbito das negociações em curso na OMC sobre os subsídios à pesca (6).
Os parceiros transatlânticos devem continuar a envidar esforços, através da cooperação, no sentido de uma base jurídica mais forte para a inclusão dos direitos laborais fundamentais da OIT na OMC (7).
As questões laborais bilaterais de interesse comum devem incluir abordagens comparativas dos capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável e da sua aplicabilidade efetiva nos acordos de comércio livre (ACL) (8).
Há muito que o CESE preconiza uma abordagem renovada da verificação da execução, incluindo sanções, para os capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, e o CESE louvou os instrumentos inovadores de garantia da execução previstos no Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC) (9).
3.5 Trabalho conjunto em fóruns internacionais: o CCT poderia constituir um fórum de discussão para preparar uma cooperação mais estreita em matéria de trabalho e emprego em fóruns internacionais, nomeadamente no âmbito da OIT e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE).
Essa cooperação mais estreita deve incluir a promoção e aplicação do dever de diligência.
O CCT deve incentivar o reforço conjunto das capacidades, nomeadamente para efeitos de promoção da saúde e segurança no trabalho (SST) a nível mundial, e desenvolver projetos conjuntos, por exemplo, sobre o recurso à inspeção do trabalho em países terceiros.
A inclusão esperada das convenções em matéria de SST nas normas laborais fundamentais da OIT representaria um terreno fértil para a cooperação.
O trabalho forçado constitui uma preocupação comum central, cabendo coordenar as abordagens da UE e dos EUA, nomeadamente no que respeita à importação de bens produzidos através de tais práticas na China.
A generalização de novas formas de emprego a nível mundial, nomeadamente o trabalho em plataformas digitais, liderado por empresas dos EUA e da UE, deve ser debatida nos grupos de trabalho competentes do CCT, incluindo o contributo dos trabalhadores.
3.6 Resiliência e sustentabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais: o CCT deve criar estratégias para reforçar a resiliência, assegurando a sustentabilidade das cadeias de abastecimento mundiais e o seu bom funcionamento.
A UE e os EUA devem identificar vulnerabilidades comuns e colaborar, por exemplo, no domínio da disponibilidade de matérias-primas críticas e produtos críticos, como semicondutores.
Os parceiros transatlânticos devem também chamar de imediato a atenção para uma abordagem normalizada da segurança do aprovisionamento energético que seja inteiramente consentânea com uma agenda de sustentabilidade ambiciosa, como o Pacto Ecológico Europeu.
Além disso, devem ponderar ações conjuntas para reforçar a capacidade de produção, os investimentos e a logística pertinentes.
O CCT deve envidar esforços no sentido de um dever de diligência obrigatório comum nas cadeias de abastecimento, assente em boas práticas, a fim de estabelecer um modelo para os requisitos de sustentabilidade mundial nas cadeias de valor.
3.7 Apoio à economia verde: o CCT deve centrar-se na cooperação em matéria de clima e tecnologias verdes, bem como em políticas para uma transição justa.
A UE e os EUA devem promover um quadro e normas internacionais em matéria de atenuação das alterações climáticas, economia circular, financiamento sustentável, tecnologias de poupança energética, normas ecológicas e sociais na contratação pública, rotulagem ecológica e comunicação de informações relativas à sustentabilidade.
Além disso, os parceiros transatlânticos devem envidar esforços em prol de um quadro multilateral de liberalização do comércio de bens ambientais no âmbito das iniciativas em curso, nomeadamente o Acordo em matéria de Bens Ambientais, os Debates Estruturados sobre Comércio e Sustentabilidade Ambiental (Environmental Sustainability Structured Discussions) e o Diálogo Informal sobre Poluição Causada por Plásticos (Informal Dialogue on Plastics Pollution).
O CCT deve centrar-se em mecanismos de ajustamento carbónico fronteiriço (MACF) eficazes e coordenados, a fim de estabelecer um modelo para um quadro mundial e evitar conflitos comerciais entre a UE e os EUA.
3.8 Digitalização e novas economias: o CCT deve centrar-se na cooperação em matéria de normas tecnológicas, de investigação e de políticas nos domínios da inteligência artificial (IA), da Internet das coisas, da 6G e das tecnologias de baterias, quânticas e de cadeia de blocos.
O quadro deve fomentar a inovação e a normalização, mas deve incorporar considerações políticas subjacentes essenciais.
Os novos domínios tecnológicos, como a IA, têm também, amiúde, uma componente que diz respeito ao local de trabalho, o que requer estratégias robustas de IA e de dados que assegurem, em primeiro lugar, um quadro jurídico e de capacitação europeu assente nos direitos humanos e, por conseguinte, que integre normas éticas e direitos laborais e sindicais.
Embora não seja possível ter exatamente as mesmas regras em ambos os lados,
(6) (7)
(8)
(9)
JO C 374 de 16.9.2021, p. 73.
As eventuais vias a seguir poderiam incluir uma declaração interpretativa ao abrigo do artigo IX, n.o 2, do Acordo que Cria a Organização Mundial do Comércio, estabelecendo uma interpretação da reserva de «moralidade pública» (artigo XX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e artigo XIV do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços), a fim de ter em atenção os direitos laborais fundamentais da OIT e delinear o possível papel das determinações da OIT em qualquer processo judicial nessa matéria.
O relatório «Comparative Analysis of Trade and Sustainable Development Provisions in Free Trade Agreements» [Análise comparativa das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável nos acordos de comércio livre], da London School of Economics, de fevereiro de 2022, encomendado pela UE, constitui um bom exemplo a seguir, nomeadamente no que diz respeito ao mecanismo de resposta rápida do Tratado entre México, Estados Unidos e Canadá (T-MEC), https://www.lse.ac.uk/ /business/consulting/assets/documents/TSD-Final-Report-Feb-2022.pdf.
JO C 105 de 4.3.2022, p. 40.