C 443/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
22.11.2022
4.14 O empreendedorismo é uma competência essencial para melhorar a competitividade, a inovação e o bem-estar e para desenvolver uma economia social e ecológica, sobretudo no contexto da recuperação pós-pandemia.
O incentivo à educação para o empreendedorismo que visa desenvolver competências empreendedoras poderia ser uma forma de reduzir o desemprego, sobretudo entre os jovens.
O empreendedorismo, nas suas diversas formas e em todos os setores (incluindo o turismo, a indústria, a economia das plataformas, a economia social e as profissões liberais), é crucial para o crescimento económico, a inovação, o emprego e a inclusão social.
É importante identificar e responder às dificuldades enfrentadas pelas PME (sobretudo as empresas muito pequenas, frequentemente familiares) quando acedem ao mercado único, sobretudo no contexto das transições ecológica e digital.
O CESE insta a Comissão a adotar medidas concretas, no âmbito do seu programa de trabalho, para abordar os obstáculos já identificados ao mercado único (11).
4.15 O CESE defende que se conjuguem políticas económicas de modo a utilizar eficazmente os recursos domésticos disponíveis, públicos e privados, incluindo os recursos financeiros afetados ao Instrumento de Recuperação da União Europeia e ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.
A constatação de que a participação das organizações da sociedade civil é escassa continua a ser motivo de preocupação para o CESE.
A sociedade civil organizada solicita mais procedimentos formais destinados a facilitar verdadeiros intercâmbios na execução e na avaliação dos planos nacionais de recuperação e resiliência.
O princípio da parceria deve servir de modelo para um mecanismo eficaz de participação da sociedade civil.
4.16 O CESE apoia as propostas legislativas da Comissão no domínio da tributação das sociedades e louva o facto de as mesmas se articularem com o debate internacional no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, a fim de alcançar um consenso mundial.
4.17 O CESE apoia todos os esforços no sentido de reduzir os custos de conformidade para as empresas e as autoridades fiscais europeias aquando da conceção do novo sistema de tributação.
As empresas europeias não podem ficar em desvantagem concorrencial.
A aplicação completa do pilar 2 do acordo fiscal global será complexa e morosa e exigirá esforços significativos, tanto às empresas quanto às autoridades fiscais.
A UE e os Estados-Membros têm o maior interesse em que as regras acordadas a nível internacional sejam adotadas e executadas de forma uniforme e simultânea tanto na UE como noutros blocos comerciais.
4.18 O empreendedorismo social merece especial atenção, tendo em conta o papel que assume na superação da crise.
A aplicação do Plano de Ação para a Economia Social desempenhará um papel fundamental no reforço deste setor.
A definição de um ecossistema específico da economia social na nova estratégia industrial deve levar a ações concretas para tornar a economia social ecológica, digital e resiliente.
4.19 Após a pandemia, tornou-se ainda mais necessário promover uma mobilidade de qualidade no domínio do ensino para todos e o reconhecimento dos respetivos objetivos de aprendizagem, pelo que o CESE promove a criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Educação até 2025 para uma Europa em constante aprendizagem.
Tal exige financiamento e, acima de tudo, cooperação transetorial no domínio da educação.
4.20 Uma política dos consumidores moderna deve garantir aos consumidores os direitos e a proteção de que necessitam.
Graças ao mercado único, os consumidores e as empresas da UE podem facilmente comprar e vender bens e serviços transfronteiras, em linha ou fora de linha.
Para que assim seja, é necessário um clima de confiança no mercado, bem como legislação específica e a sua aplicação efetiva.
É importante que a informação e a formação dos consumidores também os ajudem a fazer escolhas mais responsáveis.
4.21 Cumpre melhorar e reforçar o acesso à participação voluntária, tanto em termos de alcance como de qualidade.
Importa aproveitar e concretizar o potencial para a participação de voluntários de todas as idades e meios sociais, no âmbito de quadros inovadores e flexíveis que desbloqueiem novas possibilidades.
A UE deve declarar o ano de 2025 como Ano Europeu dos Voluntários.
Prestar-se-ia, assim, uma homenagem merecida aos esforços e ao impacto dos voluntários durante a crise da COVID-19 e a guerra na Ucrânia, realçando a importância da sua ação para a saúde e o bem-estar na Europa e o seu papel na recuperação e no futuro da Europa.
4.22 As profissões liberais constituem um fator social e económico fundamental em todos os Estados-Membros e são responsáveis por serviços públicos importantes em domínios como a saúde, a justiça, a segurança, a língua e a arte.
Por conseguinte, antes e depois de adotar legislação europeia, é necessário realizar uma avaliação de impacto específica sobre as consequências das propostas legislativas nas profissões liberais.
Neste contexto, o legislador europeu deve ter em conta, em especial, os efeitos negativos da carga burocrática nas profissões liberais.
(11)
Ver, por exemplo, o documento de trabalho dos serviços da Comissão, intitulado «Business Journey on the Single Market: Practical Obstacles and Barriers» [O percurso das empresas no mercado único: obstáculos e entraves práticos], SWD(2020) 54 final de 10.3.2020.