PT
C 441/4
Jornal Oficial da União Europeia
21.11.2022
Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa Por Despacho de 5 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível e condenou os recorrentes no pagamento das próprias despesas.
Recurso interposto em 2 de março de 2022 por FZ e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de dezembro de 2021 no processo T-618/20, FZ e o./Comissão (Processo C-172/22 P) (2022/C 441/07) Língua do processo: francês Partes Recorrente: FZ e o. (representante: J.-N. Louis, avocat) Outra parte no processo: Comissão Europeia Por Despacho de 5 de outubro de 2022, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) declarou o recurso manifestamente inadmissível e condenou os recorrentes no pagamento das próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 29 de julho de 2022 — AQ/trendtours Touristik GmbH (Processo C-511/22) (2022/C 441/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal Demandante e recorrente: AQ Demandada e recorrida: trendtours Touristik GmbH
Questões prejudiciais 1) Deve artigo 12.o, n.o 2, primeiro período, da Diretiva (UE) 2015/2302 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva 2015/2302»), ser interpretado no sentido de que prevê um direito de rescisão distinto daquele a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva 2015/2302, cujas consequências jurídicas só se aplicam se o viajante o invocar na sua declaração de rescisão?
2) Deve artigo 12.o, n.o 2, da Diretiva 2015/2302 ser interpretado no sentido de que o dever de pagar taxa de rescisão subsiste sempre que o viajante, na sua declaração de rescisão do contrato de viagem organizada, não invoque o motivo da rescisão ou, invocando-o, esse motivo não se reconduza, de alguma forma, a circunstâncias inevitáveis e excecionais?
(1)
JO 2015, L 326, p. 1.