21.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 441/15
— Condenar o recorrido na totalidade das despesas nas duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca dois fundamentos de recurso: O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos; O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a violação do princípio geral da proporcionalidade.
Recurso interposto em 29 de agosto de 2022 pela Hochmann Marketing GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 29 de junho de 2022 no processo T-337/20, Hochmann Marketing GmbH / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Processo C-575/22 P) (2022/C 441/21) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Hochmann Marketing GmbH (representante: J. Jennings, advogado) Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia Por Despacho de 10 de outubro de 2022, o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu não receber o recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 1 de setembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal (Processo C-578/22) (2022/C 441/22) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Landgericht Frankfurt am Main
Partes no processo principal Demandante e recorrente: flightright GmbH Demandada e recorrida: TAP Portugal
Questões prejudiciais 1) Devem as disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) […], em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, desse regulamento, ser interpretadas no sentido de que o passageiro deve sempre apresentar-se para o registo nas condições requeridas e à hora indicada previamente pela transportadora aérea, pelo operador turístico ou pelo agente de viagens autorizado ou, não sendo indicada uma determinada hora, até 45 minutos antes da hora de partida publicada, e, em conformidade com o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, igualmente apresentar-se no embarque nas condições estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento?