21.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 441/13
— Avocar o presente processo de modo a dar provimento ao recurso de primeira instância dos recorrentes; — Condenar a recorrida na totalidade das despesas nas duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso: O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos; O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a violação do princípio geral do direito de o funcionário manter uma relação pessoal com o local do seu centro de interesses, a violação dos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais e a desvirtuação dos autos; O terceiro fundamento suscita uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 25 de agosto de 2022 por YT e YU do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 15 de junho de 2022 no processo T-532/16, YT e YU/Comissão (Processo C-568/22 P) (2022/C 441/18) Língua do processo: francês Partes Recorrentes: YT, YU (representantes: L. Levi, J.-N. Louis, avocats) Outras partes no processo: Comissão Europeia, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Pedidos das recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de junho de 2022 no processo T-532/16, YT e YU/Comissão. — Avocar o presente processo de modo a dar provimento ao recurso de primeira instância das recorrentes. — Condenar a recorrida na totalidade das despesas nas duas instâncias.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso: O primeiro fundamento, relativo a uma alegada violação do artigo 45.o TFUE, à violação pelo Tribunal Geral do seu dever de fundamentação, a um erro de qualificação jurídica e à desvirtuação dos autos; O segundo fundamento invoca a violação da finalidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e a violação do princípio geral da proporcionalidade.