21.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 441/9
Terceiro fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e/ou um erro manifesto de apreciação ou de análise ao concluir que, caso as isenções conferissem uma vantagem seletiva (o que não é o caso), não podiam ser justificadas com base em razões de simplicidade administrativa.
Quarto fundamento, mediante o qual alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não considerar nem aplicar corretamente o Acórdão de 12 de setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas, C-196/04, EU:C:2006:544, no âmbito da sua análise relativa ao quadro de referência, à vantagem seletiva e à questão de saber se as isenções (ou algumas delas) podiam ser justificadas com base na proteção da liberdade de estabelecimento ao abrigo do artigo 49.o TFUE.
Além disso, e a título subsidiário, o Tribunal Geral não fundamentou devidamente as suas conclusões a este respeito.
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JO 2019, L 216, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de agosto de 2022 — Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA)/Fallimento Esperia SpA, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE (Processo C-558/22) (2022/C 441/13) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional)
Partes no processo principal Recorrente: Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA) Recorridos: Fallimento Esperia SpA, Gestore dei Servizi Energetici SpA — GSE
Questão prejudicial Pede-se ao Tribunal de Justiça que declare se: — o artigo 18.o TFUE, na medida em que proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados; — os artigos 28.o e 30.o TFUE, na medida em que preveem a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações e medidas de efeito equivalente; — o artigo 110.o TFUE, na medida em que proíbe imposições fiscais sobre as importações superiores às que incidem, direta ou indiretamente, sobre os produtos nacionais similares; — o artigo 34.o TFUE, na medida em que proíbe a adoção de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas às importações; — os artigos 107.o e 108.o TFUE, na medida em que proíbem a execução de uma medida de auxílio de Estado não notificada à Comissão e incompatível com o mercado interno; — a Diretiva 2009/28/CE (1), na medida em que visa favorecer o comércio intracomunitário de eletricidade verde favorecendo também a promoção das capacidades produtivas de cada Estado-Membro,