C 441/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
21.11.2022
(ii) Em conformidade com o artigo 256.o TFUE, o artigo 61.o do Estatuto e o artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça proferir acórdão nos seguintes termos:
(a) anular totalmente o Acórdão do Tribunal Geral e, a título subsidiário, anular parcialmente o referido acórdão, nos termos desenvolvidos nos títulos III e IV do presente recurso;
(b) proferir acórdão nos termos do artigo 219 da petição;
(c) condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo no Tribunal Geral;
(d) condenar o CUR e a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo;
(e) ordenar que todos os montantes concedidos aos recorrentes sejam acrescidos de juros compensatórios a partir de 23 de maio de 2017 (ou, a título subsidiário, a partir de 7 de junho de 2017) até à data de prolação do acórdão e, além disso, juros de mora a contar da data da prolação do acórdão, com exceção das despesas decorrentes do presente processo, as quais só vencerão juros de mora a contar da data da prolação do acórdão; e
(f) conceder aos recorrentes qualquer outra reparação adicional legalmente devida.
Fundamentos e principais argumentos Os recorrentes impugnam todos os fundamentos de direito e de facto do Acórdão do Tribunal Geral, na medida em que enferma de vários erros na aplicação e interpretação do direito da União, de fundamentação insuficiente e contraditória, bem como de erros na qualificação e consequências jurídicas dos factos e na apreciação dos elementos de prova.
Neste sentido, os recorrentes invocam quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos.
Com o primeiro fundamento, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação e na aplicação do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária (a seguir «RMUR»).
Na primeira parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam um erro na interpretação e aplicação do artigo 18.o, n.o 1, alínea a), RMUR, no que respeita à necessidade de cedência de liquidez, à violação das obrigações de confidencialidade e à interpretação do princípio da boa administração.
Na segunda parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam fundamentação insuficiente e interpretação errada do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), RMUR.
A esse respeito, os recorrentes alegam que o Banco Popular Español (a seguir «BPE») não era insolvente e que o CUR tinha outras alternativas menos lesivas à sua disposição.
Na terceira parte do primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal Geral errou ao interpretar e aplicar o artigo 18.o, n.o 1, alínea c), RMUR.
Relativamente ao segundo fundamento, os recorrentes consideram que o Tribunal Geral interpreta e aplica erradamente o artigo 20.o RMUR.
Neste sentido, os recorrentes alegam erros de interpretação e de aplicação do artigo 20.o, n.os 1, 5, 7, 9, 10 e 11, RMUR.
Além disso, na quinta parte do segundo fundamento, alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação e aplicação do direito de acesso ao processo de expropriação, uma vez que o seu raciocínio é contrário ao disposto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Na sexta parte do segundo fundamento, os recorrentes invocam o erro de direito na apreciação do dever de fundamentação.
Terceiro fundamento, relativo ao pedido de indemnização que decorre da anulação da decisão impugnada, com confirmação dos seus efeitos.