16.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 435/9
(16)
Os auxílios incluídos em empréstimos, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de empréstimos, devem ser considerados auxílios de minimis transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nas taxas de juro de mercado em vigor no momento da concessão do auxílio.
De modo a simplificar o tratamento de pequenos empréstimos de curta duração, o presente regulamento deve prever uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo como a sua duração.
Pode considerar-se que os empréstimos cobertos por garantias que cubram pelo menos 50 % do empréstimo e não excedam 1 375 000 EUR por um prazo de cinco anos ou não excedam 687 500 EUR por um prazo de dez anos têm um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis.
Esta conclusão baseia-se na experiência da Comissão e tem em conta a inflação verificada desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, bem como a provável evolução durante o período de vigência do presente regulamento.
Dadas as dificuldades em determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas que podem não conseguir reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.
(17)
Os auxílios incluídos em injeções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injeção de capital público não ultrapassar o limite máximo de minimis.
Os auxílios incluídos em medidas de financiamento de risco que assumem a forma de investimentos de capital ou quase capital, tal como referido nas orientações relativas ao financiamento de risco (15), não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se a medida em causa disponibilizar um montante de capital que não ultrapasse o limite máximo de minimis.
(18)
Os auxílios incluídos em garantias, nomeadamente os auxílios de minimis ao financiamento de risco sob a forma de garantias, devem ser considerados transparentes se o equivalente-subvenção bruto tiver sido calculado com base nos prémios de limiar de segurança estabelecidos na comunicação da Comissão para o tipo de empresa em causa (16).
De modo a simplificar o tratamento de garantias de curta duração que garantam até 80 % de empréstimos cujo montante seja relativamente reduzido, o presente regulamento deve prever uma regra clara e fácil de aplicar que tenha em consideração tanto o montante do empréstimo subjacente como a duração da garantia.
Esta regra não deve aplicar-se às garantias que acompanhem transações subjacentes que não constituam um empréstimo, como as garantias sobre operações de capital.
Se: i) a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não exceder 2 062 500 EUR, e iii) a duração da garantia não exceder cinco anos, deve considerar-se que a garantia tem um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis.
É aplicável a mesma regra se: i) a garantia não exceder 80 % do empréstimo subjacente, ii) o montante garantido não exceder 1 031 250 EUR, e iii) a duração da garantia não exceder dez anos.
Por outro lado, para calcular o equivalente-subvenção bruto das garantias, os Estados-Membros devem poder utilizar uma metodologia que tenha sido notificada à Comissão nos termos de outro regulamento da Comissão no domínio dos auxílios estatais aplicável nessa data, e que tenha sido aceite pela Comissão como estando em conformidade com a Comunicação relativa às garantias (17) ou com qualquer comunicação posterior, desde que a metodologia aceite abranja expressamente o tipo de garantias e o tipo de transações subjacentes em causa no âmbito da aplicação do presente regulamento.
Dadas as dificuldades em determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas que podem não conseguir reembolsar o empréstimo, esta regra não deve aplicar-se a tais empresas.
(19)
Sempre que um regime de auxílios de minimis for implementado através de intermediários financeiros, deve assegurar-se que os intermediários financeiros não recebem qualquer auxílio estatal.
Para o efeito, pode, por exemplo, exigir-se que os intermediários financeiros que beneficiam de uma garantia estatal paguem um prémio conforme com o mercado ou repercutam nos beneficiários finais a totalidade de qualquer vantagem recebida, ou que respeitem o limite máximo de minimis e as outras condições do presente regulamento ao nível dos intermediários.
(20)
Na sequência de notificação por um Estado-Membro, a Comissão deve analisar se uma medida que não consista numa subvenção, empréstimo, garantia, injeção de capital ou medida de financiamento de risco e que assuma a forma de um investimento de capital ou quase capital, conduz a um equivalente-subvenção bruto que não excede o limite máximo de minimis e pode, por conseguinte, ser abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
(15) Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais que visam promover os investimentos de financiamento de risco (JO C 508 de 16.12.2021, p. 1).
(16) Por exemplo, Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO C 155 de 20.6.2008, p. 10).
(17) Ibid.