C 434/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.11.2022
Terça-feira, 5 de abril de 2022
42.
Reforça a necessidade de assegurar a rápida formação e funcionamento do Comité Especializado das Pescas, que deverá tomar decisões de forma equilibrada para ambas as Partes e assegurar uma gestão duradora e sustentável dos recursos — nomeadamente para dar prioridade aos trabalhos sobre questões urgentes, tais como a aplicação prática do acesso às águas e a definição de «substituição direta» de um navio elegível — com vista a facilitar uma aplicação fiel do Acordo de Comércio e Cooperação; 43.
Realça a necessidade de transparência no trabalho do Comité Especializado das Pescas e de o Parlamento Europeu ser informado regularmente acerca do trabalho e das decisões desse Comité, tanto antes como depois das suas reuniões; solicita que os representantes técnicos da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu sejam convidados a participar nas reuniões do Comité Especializado das Pescas na qualidade de observadores; 44.
Insta a Comissão e o Conselho a assegurarem que todas as decisões tomadas no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação respeitem as prerrogativas das diferentes instituições e sigam o processo legislativo adequado, em particular, no que respeita às medidas técnicas; 45.
Recorda que o Acordo de Comércio e Cooperação prevê que as suas Partes consultem a sociedade civil; sublinha a importância de integrar em grupos consultivos as entidades regionais representativas do setor e as autoridades públicas regionais, garantido que as comunidades costeiras das regiões que serão direta ou indiretamente afetadas encontrem proteção jurídica no Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente face aos efeitos de possíveis decisões unilaterais por parte do Reino Unido; 46.
Exorta os representantes do setor das pescas, das administrações regionais, das comunidades costeiras e de outras partes interessadas a participarem ativamente no acompanhamento e na aplicação do Acordo de Comércio e Cooperação, nomeadamente através da sua participação nos grupos consultivos internos e no Fórum da Sociedade Civil previstos nos artigos 13.o e 14.o do acordo; insta a Comissão a promover a criação de um grupo consultivo interno em matéria de pesca para este fim, sem prejuízo dos conselhos consultivos existentes; 47.
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e aos governos e aos parlamentos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, de Jersey, de Guernesey, da ilha de Man, da Noruega, da Islândia, da Gronelândia e das Ilhas Faroé.