15.11.2022
c)
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 433/33
Definições (artigo 3.o)
16.
No texto de compromisso, as principais definições foram alinhadas pela orientação geral do Conselho.
Em especial, a definição de «empresa cotada» refere-se a uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro, e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado.
d)
Objetivos (artigo 5.o)
17.
A proposta da Comissão Europeia já continha dois objetivos alternativos: 40% para os dirigentes não executivos ou 33% para todos os dirigentes, embora tenha sido dada menos visibilidade a esta última opção.
O Conselho reformulou os dois objetivos, tornando ambos igualmente explícitos, com vista a clarificar o âmbito de aplicação e as alternativas previstas.
O Parlamento Europeu não considerara necessária uma alteração desta natureza e exprimira o receio de que a mesma pudesse ser entendida como uma redução do nível de ambição.
A título de compromisso, o artigo 5.o foi ligeiramente reformulado: em vez da expressão «procuram alcançar», prevê agora que os Estados-Membros assegurem que as empresas cotadas «fiquem obrigadas a cumprir» um dos dois objetivos.
No entanto, os objetivos propriamente ditos ficaram inalterados.
e)
Empresas públicas versus empresas privadas, e empresas em que os membros do sexo sub-representado representam menos de 10% dos trabalhadores
18.
O Conselho pretendeu suprimir a disposição que estabelecia uma distinção entre empresas públicas e privadas, estando as primeiras sujeitas a um prazo mais curto para atingir os objetivos.
Por seu lado, o Parlamento pretendeu suprimir a disposição que permitia aos Estados-Membros isentar das disposições essenciais as empresas em que os membros do sexo sub-representado representam menos de 10% dos trabalhadores.
A título de compromisso, ambas as disposições foram suprimidas.
C)
Processos de seleção
a)
Ação positiva (artigo 6.o)
19.
A posição do Parlamento continha várias disposições aplicáveis à fase de pré-seleção.
A título de compromisso, os colegisladores chegaram a acordo sobre uma redação que especifica claramente que a ação positiva se aplica a todo o processo de seleção.
Em consonância com esta abordagem e à luz da jurisprudência constante sobre a matéria, o texto de compromisso especifica que o objetivo de melhorar a igualdade de género deve reger todo o processo, incluindo a fase de pré-seleção, e que deve ser dada prioridade ao sexo sub-representado desde que o candidato possua qualificações iguais às do candidato do outro sexo, mas não automática ou incondicionalmente.
b)
Obrigações em matéria de informação (artigo 6.o, n.o 3)
20.
A posição do Parlamento alargou a lista de informações que as empresas seriam obrigadas a fornecer aos candidatos preteridos.
No entanto, como parte do compromisso global, as disposições pertinentes foram mantidas numa formulação próxima da inicialmente proposta pela Comissão.
D. Cláusula de suspensão (artigo 12.o) 21.
Na sua orientação geral, num espírito de subsidiariedade, o Conselho desenvolveu e a aperfeiçoou a cláusula de suspensão constante da proposta da Comissão, a fim de proporcionar uma flexibilidade essencial aos Estados-Membros que já tinham tomado medidas igualmente eficazes para melhorar o equilíbrio de género nos órgãos sociais das empresas, e que deveriam, por conseguinte, ser autorizados a suspender os requisitos processuais estabelecidos na diretiva.
No entanto, o Parlamento considerou que a cláusula de suspensão constante do texto do Conselho era potencialmente demasiado lata, e também em parte pouco clara, deixando assim a impressão de uma lacuna.
A título de compromisso, os colegisladores concordaram em especificar que a cláusula de suspensão só seria acessível aos Estados-Membros que tivessem adotado medidas nacionais comprovadamente «tão eficazes» como as estabelecidas na diretiva, isto é, medidas quantitativas vinculativas na legislação nacional ou, em alternativa, resultados efetivos em termos de uma percentagem específica alcançada.
Além disso, nos termos do texto de compromisso, para que um Estado-Membro possa invocar a cláusula de suspensão, as condições devem estar preenchidas até à data de entrada em vigor da diretiva.