C 433/28
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.11.2022
3.
Caso, em qualquer Estado-Membro que tenha suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, nos termos do n.o 1 do presente artigo, as condições fixadas no n.o 1 do presente artigo deixem de estar preenchidas, o artigo 6.o e, se for caso disso, o artigo 5.o, n.o 2, volta a ser aplicável o mais tardar seis meses após terem deixado de estar preenchidas essas condições.
Artigo 13. Reexame 1.
Até ... um ano após a data prevista no artigo 11.o, n.o 1,] e, posteriormente, de dois em dois anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva.
Esse relatório deve incluir informações abrangentes sobre as medidas tomadas a fim de alcançar os objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, as informações prestadas nos termos do artigo 7.o e, quando aplicável, as informações representativas sobre os objetivos quantitativos individuais fixados pelas empresas cotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2. 2.
Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, em conformidade com o artigo 12.o, devem incluir nos relatórios a que se refere o n.o 1 do presente artigo informações que indiquem se e de que forma estão verificadas as condições fixadas no artigo 12.o e se continuam a progredir no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.
Até ... [dois anos após a data prevista no artigo 11.o, n.o 1] e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão publica um relatório específico em que determina, nomeadamente, se e de que forma estão cumpridas as condições fixadas no artigo 12.o, n.o 1, e, se for caso disso, se os Estados-Membros voltaram a aplicar o artigo 6.o e o artigo 5.o, n.o 2, nos termos do artigo 12.o, n.o 3. 3.
Até 31 de dezembro de 2030 e, posteriormente, de dois em dois anos, a Comissão reexamina a aplicação da presente diretiva e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
A Comissão verifica, em especial, se foram alcançados os objetivos da presente diretiva. 4.
No relatório a que se refere o n.o 3 do presente artigo, a Comissão avalia, à luz da evolução da representação de mulheres e homens nos órgãos sociais e nos diferentes níveis de tomada de decisão da economia em geral e tendo em conta se os progressos alcançados são ou não suficientemente sustentáveis, se a Diretiva constitui um instrumento eficiente e eficaz para aumentar o equilíbrio de género nos órgãos sociais.
Com base nessa avaliação, a Comissão considera se é necessário prorrogar a vigência da presente diretiva para além de 31 de dezembro de 2038, ou se é necessário alterar a presente diretiva, por exemplo, alargando o seu âmbito de aplicação às empresas não cotadas que não correspondem à definição de PME ou revendo as condições estabelecidas no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a fim de garantir que continuam a ser realizados progressos no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos cargos de dirigente executivo e de dirigente não executivo ou em todos os cargos de dirigente das empresas cotadas.
Artigo 14.
Entrada em vigor e caducidade A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
A presente diretiva caduca em 31 de dezembro de 2038.
Artigo 15.
Destinatários Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.