15.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 433/27
Artigo 10.
Órgãos destinados a promover o equilíbrio de género nas empresas Os Estados-Membros designam um ou mais órgãos encarregados de promover, analisar, acompanhar e apoiar o equilíbrio de género nos órgãos sociais.
Para esse efeito, os Estados-Membros podem designar, por exemplo, os órgãos destinados a promover o equilíbrio de género, designados nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
Artigo 11.
Transposição 1.
Os Estados-Membros adotam e publicam, até ... dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva.
Do facto informam imediatamente a Comissão.
As disposições adotadas pelos Estados-Membros fazem referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial.
Os Estados-Membros estabelecem o modo como é feita a referência e formulada a menção. 2.
Os Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o nos termos do artigo 12.o comunicam imediatamente à Comissão as informações que demonstrem que as condições previstas no artigo 12.o estão preenchidas. 3.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.
Artigo 12.
Suspensão da aplicação do artigo 6.o 1.
Os Estados-Membros podem suspender a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, se, até ...
[inserir a data de entrada em vigor da presente diretiva], se se encontrarem preenchidas as seguintes condições nesses Estados-Membros: a) Os membros do sexo sub-representado ocupam pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas; ou b) O direito nacional desses Estados-Membros: i)
exige que os membros do sexo sub-representado ocupem pelo menos 30% dos cargos dirigentes não executivos ou pelo menos 25% de todos os cargos dirigentes em empresas cotadas,
ii) inclui medidas de execução efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de não cumprimento dos requisitos previstos na subalínea i), e iii) exige que todas as empresas cotadas não abrangidas pela referida legislação nacional fixem objetivos quantitativos individuais para todos os cargos dirigentes.
Caso um Estado-Membro suspenda a aplicação do artigo 6.o e, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, com base em qualquer uma das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, consideram-se alcançados, nesse Estado-Membro, os objetivos previstos no artigo 5.o, n.o 1. 2.
A fim de avaliar se estão preenchidas as condições para uma suspensão com base no n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), o número de cargos dirigentes necessário é o número que mais se aproximar da proporção de 30% de dirigentes não executivos ou de 25% de todos os cargos dirigentes, mas não superior a 39%.
É igualmente esse o caso quando, nos termos do direito nacional, os objetivos quantitativos previstos no artigo 5.o são aplicados separadamente aos representantes dos acionistas e aos representantes dos trabalhadores.
(13) Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).