C 433/26
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.11.2022
Artigo 7.
Apresentação de relatórios 1.
Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas prestem anualmente informações às autoridades competentes sobre a representação de género nos respetivos órgãos sociais, distinguindo entre dirigentes executivos e não executivos, bem como sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos aplicáveis fixados no artigo 5.o, n.o 1 e, quando aplicável, os objetivos estabelecidos nos termos do artigo 5.o, n.o 2.
Os Estados-Membros exigem que as empresas cotadas publiquem essas informações de forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web.
Com base nas informações prestadas, os Estados-Membros publicam e atualizam regularmente, de forma facilmente acessível e centralizada, uma lista das empresas cotadas que tenham alcançado algum dos objetivos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1. 2.
Caso uma empresa cotada não tenha alcançado um dos objetivos fixados no artigo 5.o, n.o 1, ou, quando aplicável, os objetivos fixados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, as informações previstas no n.o 1 do presente artigo devem incluir os motivos pelos quais não alcançou os objetivos e uma descrição exaustiva das medidas que a empresa cotada já tomou ou tenciona tomar para os alcançar. 3.
Se for caso disso, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 são também incluídas na declaração sobre a governação da sociedade, em conformidade com as disposições pertinentes da Diretiva 2013/34/UE. 4.
As obrigações estabelecidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo não se aplicam nos Estados-Membros que tenham suspendido a aplicação do artigo 6.o com base no artigo 12.o quando a legislação nacional preveja obrigações de comunicação que assegurem a publicação regular de informação sobre os progressos alcançados pelas empresas cotadas no sentido de uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos seus órgãos sociais.
Artigo 8.
Sanções e medidas adicionais 1.
Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração por parte de empresas cotadas às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 5.o, n.o 2, e dos artigos 6.o e 7.o, consoante o caso, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.
Os Estados-Membros asseguram, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais adequados que permitam fazer cumprir as obrigações decorrentes da presente diretiva.
As sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Tais sanções podem incluir coimas ou a possibilidade de um órgão jurisdicional anular ou declarar nula a decisão relativa à seleção dos dirigentes contrária às disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 6.o.
Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ... [dois anos após a entrada em vigor da presente diretiva], dessas regras e dessas medidas e também de qualquer alteração ulterior. 2.
As empresas cotadas só podem ser consideradas responsáveis por atos ou omissões que lhes possam ser imputados nos termos do direito nacional. 3.
Os Estados-Membros asseguram que, na execução de contratos públicos e concessões, as empresas cotadas cumprem as obrigações aplicáveis no âmbito do direito social e laboral, em conformidade com o direito da União aplicável.
Artigo 9.
Requisitos mínimos Os Estados-Membros podem introduzir ou manter em vigor disposições mais favoráveis do que as previstas na presente diretiva a fim de garantir uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nas empresas cotadas com sede no seu território.