C 433/24
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.11.2022
Artigo 2.
Âmbito A presente diretiva aplica-se às empresas cotadas.
A presente diretiva não se aplica às micro, pequenas e médias empresas (PME).
Artigo 3.
Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: 1) «Empresa cotada», uma empresa que tem a sua sede estatutária num Estado-Membro e cujas ações são admitidas à negociação num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE, num ou em vários Estados-Membros; 2) «Órgão social», um órgão administrativo, um órgão de direção ou um órgão de supervisão de uma empresa cotada; 3) «Dirigente», um membro de um órgão social, incluindo um membro que seja representante dos trabalhadores; 4) «Dirigente executivo», um membro de uma estrutura monista encarregado da gestão corrente de uma empresa cotada, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de gestão de uma empresa cotada; 5) «Dirigente não executivo», um membro de uma estrutura monista que não seja dirigente executivo, ou, no caso de um sistema dualista, um membro do órgão social que exerce as funções de supervisão de uma empresa cotada; 6) «Estrutura monista», um órgão social único, que exerce tanto as funções de administração como de supervisão de uma empresa cotada; 7) «Sistema dualista», um sistema em que as funções de administração e de supervisão de uma empresa cotada são exercidas por órgãos distintos; 8) «Micro, pequena e média empresa» ou «PME», uma empresa que empregue menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de EUR ou cujo balanço anual total não exceda 43 milhões de EUR, ou, tratando-se de uma PME com sede estatutária num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro, os montantes equivalentes na moeda desse Estado-Membro.
Artigo 4.
Lei aplicável O Estado-Membro competente para regular as matérias abrangidas pela presente diretiva respeitantes a uma empresa cotada é aquele em que essa empresa tem a sua sede estatutária.
A lei aplicável é a lei desse Estado-Membro.
Artigo 5.
Objetivos respeitantes ao equilíbrio de género nos órgãos sociais 1.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas ficam obrigadas a cumprir um dos seguintes objetivos, a atingir até 30 de junho de 2026: a) Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 40% dos cargos de dirigente não executivo; b) Os membros do sexo sub-representado ocuparem pelo menos 33% de todos os cargos dirigentes, incluindo tanto os dirigentes executivos como os não executivos. 2.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas que não estejam obrigadas ao cumprimento do objetivo fixado no n.o 1, alínea b), fixam objetivos quantitativos individuais tendo em vista melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes executivos.
Os Estados-Membros asseguram que as empresas cotadas procuram alcançar tais objetivos individuais quantitativos até 30 de junho de 2026.