15.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 433/21
sociais das empresas cotadas.
A presente diretiva não interfere indevidamente na gestão quotidiana das empresas cotadas, uma vez que estas podem continuar a selecionar livremente os candidatos com base nas suas qualificações ou em outras considerações objetivas pertinentes.
(43)
Tendo em conta os objetivos da presente diretiva no que respeita ao equilíbrio de género, as empresas cotadas deverão ser obrigadas, a pedido de um candidato à eleição ou nomeação para um cargo dirigente, a informá-lo dos critérios de qualificação em que se baseou a seleção, da avaliação comparativa objetiva dos candidatos ao abrigo desses critérios e, se for caso disso, das considerações específicas que, a título excecional, fizeram pender a balança a favor do candidato que não pertence ao sexo sub-representado.
Um requisito de prestação dessa informação poderá implicar uma restrição do direito ao respeito pela vida privada e do direito à proteção dos dados pessoais, reconhecidos, respetivamente, pelos artigos 7.o e 8.o da Carta.
No entanto, tais restrições são necessárias e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, correspondem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos.
São, por conseguinte, conformes com os requisitos aplicáveis a essas restrições previstas no artigo 52.o, n.o 1, da Carta, assim como com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça.
Essas restrições deverão ser aplicadas em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).
(44)
Se um candidato do sexo sub-representado à nomeação ou eleição para o cargo de dirigente apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, factos a partir dos quais se possa presumir que esse candidato possui qualificação igual à do candidato selecionado do outro sexo, a empresa cotada deverá ser obrigada a demonstrar a justeza da sua escolha.
(45)
Embora a presente diretiva vise estabelecer requisitos mínimos sob a forma de medidas vinculativas para melhorar a composição de género nos órgãos sociais, é importante, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, reconhecer a legitimidade das diferentes abordagens e apreciar a eficácia de certas medidas nacionais existentes, já adotadas neste domínio de ação, e que tenham dado resultados satisfatórios.
Nalguns Estados-Membros, foram, portanto, já envidados esforços para assegurar uma representação mais equilibrada de mulheres e homens nos órgãos sociais através da adoção de medidas vinculativas consideradas tão eficazes como as estabelecidas na presente diretiva.
Esses Estados-Membros deverão poder, por conseguinte, suspender a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente diretiva relativos ao processo de seleção de candidatos à nomeação ou eleição para um cargo dirigente e, se for caso disso, os requisitos relativos ao estabelecimento de objetivos quantitativos individuais, desde que as condições para suspensão previstas na presente diretiva se verifiquem.
Nos casos em que os Estados-Membros tenham introduzido tais medidas vinculativas por meio do direito nacional, as regras de arredondamento previstas na presente diretiva no que diz respeito ao número específico de dirigentes deverão ser aplicadas com as devidas adaptações para efeitos de avaliação dessas disposições nacionais ao abrigo da presente diretiva.
Num Estado-Membro em que essa suspensão seja aplicável, deverá considerar-se que os objetivos estabelecidos na presente diretiva foram atingidos e, por conseguinte, os objetivos previstos na presente diretiva relativamente a dirigentes não executivos ou a todos os dirigentes não substituem e não acrescem às medidas nacionais pertinentes.
(46)
A fim de melhorar o equilíbrio de género entre os dirigentes que exercem funções de gestão corrente, as empresas cotadas deverão ser obrigadas a estabelecer objetivos quantitativos individuais para uma representação mais equilibrada de ambos os sexos entre os dirigentes executivos, com a finalidade de alcançar tais objetivos até à data fixada na presente diretiva.
Esses objetivos deverão ajudar as empresas a alcançar progressos tangíveis em relação à sua situação atual.
Essa obrigação não deverá aplicar-se às empresas cotadas que prosseguem o objetivo de 33% relativo a todos os dirigentes, tanto executivos como não executivos.
(47)
Os Estados-Membros deverão exigir que as empresas cotadas comuniquem anualmente às autoridades competentes informação sobre a composição de género dos respetivos órgãos sociais, bem como informações sobre as medidas tomadas para alcançar os objetivos fixados na presente diretiva, a fim de lhes permitir avaliar os progressos de cada empresa cotada no sentido de alcançar o equilíbrio de género entre os seus dirigentes.
As empresas cotadas deverão publicar essa informação de uma forma adequada e facilmente acessível nos respetivos sítios Web e incluí-la no
(10) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).