C 433/6
PT
Jornal Oficial da União Europeia
15.11.2022
RECOMENDAÇÕES
CONSELHO RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 14 de novembro de 2022 que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) (2022/C 433/02)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida pelo artigo 42.° do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)
O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o disposto no artigo 6.o dessa decisão.
(2)
O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho analisa, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.
(3)
O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020, sobre a revisão estratégica da CEP 2020, prevê que o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP.
O ponto 16 da Recomendação do Conselho de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2), dispõe que o Comité Militar da União Europeia deve facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.
(1) JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.
(2) JO C 88 de 8.3.2018, p. 1.