9.11.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 426/9
(31) Em circunstâncias específicas (37), os Estados-Membros podem considerar que as empresas gravemente afetadas pela atual crise exigem um apoio à solvabilidade que não pode ser suficientemente prestado apenas através de fontes privadas.
Nos casos em que as empresas cessem ou reduzam as suas operações sem esse apoio à solvabilidade e quando a cessação ou a redução das operações ameace os mercados da energia ou outros mercados que são sistemicamente importantes para a economia (ou para a segurança e a resiliência do mercado interno), esse apoio à solvabilidade poderá ser considerado compatível com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do TFUE.
(32) A Comissão considera particularmente relevantes os seguintes princípios gerais na apreciação caso a caso necessária: a. o auxílio deve ser necessário, adequado e proporcionado (38) para evitar uma saída súbita dessas empresas do mercado e não deve, em todo o caso, exceder o mínimo necessário para assegurar a sua viabilidade; b. uma empresa que integra um grupo ou que é retomada por um grupo não é elegível para auxílio, salvo se se puder demonstrar que as dificuldades da empresa não resultam de uma atribuição arbitrária dos custos no âmbito do grupo e que essas dificuldades são demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo.
Nesses casos, seria normalmente necessária uma contribuição substancial do grupo para os custos da medida de solvabilidade; c. os auxílios estatais devem ser concedidos em condições que proporcionem ao Estado uma remuneração razoável, por exemplo, uma parte adequada de futuras mais-valias do beneficiário, atendendo ao montante de fundos próprios injetados pelo Estado em comparação com os fundos próprios remanescentes da empresa após contabilização das perdas, incluindo as perdas previsíveis sem a medida de auxílio; d. quando o auxílio assumir a forma de dívida subordinada ou de outros instrumentos de capital híbrido, a remuneração global desses instrumentos deve ter em devida conta as características do instrumento escolhido, incluindo o seu nível de subordinação e todas as modalidades de pagamento; e. serão necessárias medidas adequadas em matéria de concorrência, em conformidade com os princípios estabelecidos nas Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação de 2014 (39).
Com base nas especificidades de cada caso potencial e no cenário concorrencial relevante, podem também ser necessárias alienações de ativos a título de medida compensatória.
Além disso, serão necessárias medidas comportamentais, incluindo compromissos que garantam uma proibição efetiva dos pagamentos de prémios ou de outros pagamentos variáveis, pagamentos de dividendos e aquisições; f. para cada beneficiário, os Estados-Membros devem proceder a uma apreciação da viabilidade a longo prazo e, se a Comissão o considerar adequado, notificar à Comissão, para aprovação, um plano de reestruturação em conformidade com as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação num prazo determinado.
(33) Os Estados-Membros são convidados a ponderar, de forma não discriminatória, a definição de requisitos relacionados com a proteção do ambiente ou a segurança do aprovisionamento para a concessão de auxílios ao abrigo da secção 2.4 da presente comunicação.
Tal poderá assumir, por exemplo, as seguintes formas (40): a. exigir que o beneficiário satisfaça uma certa quota-parte das necessidades de consumo de energia através de energias renováveis, por exemplo, através de acordos de compra de energia ou de investimentos diretos na produção de energia a partir de energias renováveis; b. exigir investimentos em eficiência energética, reduzindo o consumo de energia em relação à produção económica, por exemplo através da redução do consumo dos processos de produção, aquecimento ou transporte, em especial através de medidas que executem as recomendações das auditorias energéticas realizadas nos termos do artigo 8.o, n.o 2 ou 4, e anexo VI da Diretiva 2012/27/UE; (37) A intervenção deve limitar-se às situações em que é do interesse comum intervir.
(38) Em princípio, o auxílio é proporcionado se não for além da reposição da estrutura de capital anterior à crise causada pela agressão da Ucrânia pela Rússia.
Na apreciação da proporcionalidade do auxílio, serão tidos em conta os auxílios estatais recebidos ou previstos no contexto da atual crise e, em especial, os auxílios concedidos ao abrigo da presente comunicação.
(39) Comunicação da Comissão – Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (JO C 249 de 31.7.2014, p. 1).
(40) Os Estados-Membros são convidados a utilizar as possibilidades de concessão de auxílios aprovados ao abrigo das Orientações relativas a auxílios estatais à proteção do clima e do ambiente e à energia (CEEAG 2022), nomeadamente no que diz respeito às energias renováveis, à eficiência energética ou a outras medidas de descarbonização.