C 424/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
7.11.2022
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca seis fundamentos de recurso. 1.
O primeiro fundamento é relativo ao preenchimento dos requisitos para a compatibilidade do Regime III da Zona Franca da Madeira, designadamente a origem dos lucros e a criação e manutenção de postos de trabalho na região. 2.
O segundo fundamento é relativo à morosidade injustificada da reação da Comissão. 3.
O terceiro fundamento é relativo à insuficiência do cumprimento do dever de fundamentação. 4.
O quarto fundamento é relativo ao direito a um processo equitativo. 5.
O quinto fundamento é relativo à proteção da confiança legítima. 6.
O sexto fundamento é relativo ao princípio da segurança jurídica.
Recurso interposto em 8 de setembro de 2022 — House Foods Group/ICVV (SK20) (Processo T-556/22) (2022/C 424/52) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: House Foods Group, Inc. (Osaka, Japão) (representantes: G. Würtenberger e T. Wuttke, advogados) Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) Dados relativos à tramitação no ICVV Variedade vegetal controvertida: SK20 — Pedido de proteção comunitária de variedades vegetais n.o 2017/3314 Decisão recorrida: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 1 de julho de 2022 no processo A 018/2021 Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão recorrida; — condenar o ICVV nas despesas do processo.
Fundamentos invocados — Violação do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; — Violação do artigo 7.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; — Violação do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho; — Violação do artigo 81.o do Regulamento (UE) 2100/94 do Conselho.
Recurso interposto em 5 de setembro de 2022 — Fachverband Eisenhüttenschlacken/Comissão (Processo T-560/22) (2022/C 424/53) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Fachverband Eisenhüttenschlacken eV (Duisburgo, Alemanha) (representantes: G. Franßen, advogado, e C. Koenig, Professor-Doutor)