C 421/46
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.11.2022
TRANSFERÊNCIAS
RDC Considerando 19 «(19) Para proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade suficiente na execução das dotações que lhes são afetadas em regime de gestão partilhada, deverá ser possível transferir certos níveis de financiamento entre os Fundos e entre os instrumentos em regime de gestão partilhada e os instrumentos em regime de gestão direta ou indireta.
Caso a situação económica e social específica de um Estado-Membro o justifique, este nível de transferências deverá ser mais elevado.»
«Artigo 26.o
Transferência de recursos 1.
Os Estados-Membros podem solicitar, no acordo de parceria, ou num pedido de alteração de um programa, sob reserva de acordo do comité de acompanhamento do programa nos termos do artigo 40.o, n.o 2, alínea d), a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para qualquer outro instrumento em regime de gestão direta ou indireta, sempre que o ato de base desse instrumento preveja essa possibilidade.
A soma das transferências referidas no primeiro parágrafo do presente número e das contribuições nos termos do artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, não pode exceder 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo.
Os Estados-Membros podem também solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, a transferência de um montante máximo de 5 % da dotação nacional inicial de cada Fundo para outro Fundo ou Fundos, com exceção das transferências previstas no quarto parágrafo.
Os Estados-Membros podem ainda solicitar, no acordo de parceria ou no pedido de alteração de um programa, uma transferência adicional de um montante máximo de 20 % da dotação nacional inicial por Fundo entre o FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, no âmbito dos recursos globais do Estado-Membro ao abrigo do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.
Os Estados-Membros cuja taxa média total de desemprego no período 2017-2019 seja inferior a 3 % podem solicitar tal transferência adicional num montante máximo de 25 % da dotação nacional inicial. 2.
Os recursos transferidos são executados em conformidade com as regras do Fundo ou do instrumento para o qual os recursos são transferidos e, no caso de transferências para instrumentos em regime de gestão direta ou indireta, em benefício do Estado-Membro em causa. 3.
Os pedidos de alteração de um programa indicam o montante total transferido em cada ano, por Fundo e por categoria de região, caso aplicável, são devidamente justificados, na perspetiva das complementaridades e do impacto a alcançar, e são acompanhados do programa ou programas alterados nos termos do artigo 24.o. 4.
Após consulta do Estado-Membro em causa, a Comissão opõe-se a um pedido de transferência na alteração de programa correspondente, sempre que tal transferência comprometa a realização dos objetivos do programa cujos recursos devam ser transferidos.
A Comissão opõe-se igualmente ao pedido sempre que considere que o Estado-Membro não apresentou uma justificação adequada para a transferência no que diz respeito aos resultados a alcançar ou à contribuição a fazer para os objetivos do Fundo ou do instrumento em regime de gestão direta ou indireta que recebem a transferência. 5.
Se o pedido de transferência disser respeito a uma alteração de um programa, apenas podem ser transferidos recursos de anos civis futuros.